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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21168 DF 2014/0190028-9 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.168 - DF (2014⁄0190028-9)   RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MODULATTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução n.º 53, de 03⁄07⁄2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. A impetrante sustenta, em síntese, que: a) em 15 e 16 de maio de 2014, adquiriu, de um fabricante chinês, porcelanato polido, nos termos das invoices PT140516-E-1, PT140515-E-1, PT140515-E-2 e PT140515-E-3, pagando o preço convencionado pelas partes, tendo as mercadorias sido embarcadas em 03⁄06⁄2014; b) tais negociações foram expressamente autorizadas pelas autoridades brasileiras, em 15 e 23⁄05⁄2014, com o deferimento das Licenças de Importação n os 14⁄1864844-7, 14⁄1745235-2, 14⁄1745234-4 e 14⁄1745233-6; c) há clara distinção entre o porcelanato esmaltado, fabricado no Brasil, e o porcelanato polido, quase todo fabricado no exterior e objeto da importação em tela – apenas três fábricas no Brasil produzem o porcelanato polido –, de modo que "a atividade econômica desenvolvida pela impetrante não é suficiente nem para 'arranhar' a capacidade produtiva nacional" (fl. 3e); d) ao promover o registro dessas importações, foi surpreendida com a exigência de pagamento da tarifa antidumping , imposta pela Resolução CAMEX n.º 53, de 03⁄07⁄2014, ato ora impugnado, no montante de US$ 4,44 por metro quadrado, "o que representou um aumento de quase 100% (cem por cento) dos valores lançados nas Invoices (docs. 03⁄06), tornando inviáveis as operações de importação, na medida que essa majoração não pode ser repassada aos clientes da Impetrante, os quais já esperam pelo produto aos preços anteriormente praticados pelo mercado" (fls. 3⁄4e); e) a "edição de dita resolução somente se deu mais de 45 (quarenta e cinco) dias após o pagamento do valor negociado e das autorizações expressas representadas pelas LI's" (Licenças de Importação), quando já existia negócio jurídico perfeito e acabado (fl. 4e); f) por tais motivos, os efeitos dos contratos de importação devem prevalecer, sem a incidência do ato impugnado, "sob pena de nítida violação ao princípio da segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido, tudo, como já dito, nos moldes do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República" (fl. 4e); e g) como "as Resoluções da CAMEX que aplicam antidumping entram em vigor apenas na data de sua publicação, não se prevendo uma vacatio legis que possibilite ao mercado por ela regulado adaptar-se em tempo hábil às suas disposições, resta certo afirmar que tais medidas ferem os direito constitucionais supra referidos, extirpando do Estado Democrático de Direito uma necessária e indispensável segurança jurídica, impossibilitando uma convivência harmoniosa entre o Estado e contribuintes" (fls. 5⁄6e). Requer a concessão de liminar, para que seja determinada a suspensão da aplicação das medidas antidumping , previstas no ato impugnado, às importações em tela, autorizando o registro das respectivas Declarações de Importação e o  desembaraço aduaneiro sem o pagamento da alíquota específica de US$ 4,44 por metro quadrado, prevista na Resolução CAMEX nº 53, de 03⁄07⁄2014. Ao final, postula a concessão da segurança, para que seja reconhecida a impossibilidade de retroação dos efeitos de norma posterior a fatos jurídicos já consumados, com o pagamento dos valores negociados e com as Licenças de Importação. A medida liminar foi indeferida. A UNIÃO requereu seu ingresso no feito (fl. 95e). O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, Presidente da CAMEX, prestou informações (fls. 100⁄131e). Sustenta que: a) "ao realizar uma importação de produto que está submetido à investigação ou revisão de dumping, que ao final se conclua pela imposição de medida provisória ou definitiva, não pode o importador alegar desconhecimento, pois as partes envolvidas no processo de investigação são devidamente informadas" (fl. 105e); b) no caso, a investigação fora iniciada em 05⁄07⁄2013, com a expedição da Circular SECEX n.º 34, e, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto 1.602⁄95, foram notificados do início das investigações os produtores nacionais, os produtores⁄exportadores estrangeiros e os importadores brasileiros, identificados por meio dos dados oficiais de importação, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo governo da República Popular da China; c) no curso de tal investigação concluiu-se que (i) o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação; e (ii) há dumping nas exportações realizadas pela China, de modo que "o DECOM propôs a aplicação de medida antidumping provisória, por meio da Resolução CAMEX n.º 53, de 2014, por um prazo de seis meses - ainda no curso da investigação" (fl. 107e); d) a impetrante "confunde a data de embarque da mercadoria do exterior (que ocorreu antes da publicação da referida Resolução CAMEX) com a data do desembaraço aduaneiro da mercadoria, que é a data do devido registro da declaração de importação (posterior à citada publicação)" (fl. 110e); e) o art. 7º, § 2º, da Lei 9.019⁄95 é expresso ao determinar que "os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação", de modo que "o fato gerador para a cobrança dos tributos e demais encargos incidentes na importação, entre os quais o direito antidumping , é o registro da DI. Situação semelhante ocorre no caso de alteração da alíquota do Imposto de Importação, em que uma LI deferida não garante a manutenção da alíquota vigente no ato do seu deferimento" (fl. 110e); f) "não há que se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica, pois a licença de importação é mera autorização para importar. E, no momento da importação, já era de conhecimento que eventual medida antidumping poderia vir a ser aplicada, dado que as investigações de dumping para a origem daquelas importações (China) já estavam em franco andamento" (fl. 115e). O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República ANTONIO FONSECA, opina pela denegação da segurança (fls. 134⁄136e). É o relatório. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.168 - DF (2014⁄0190028-9)   VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Conforme relatado, a impetrante insurge-se contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução n.º 53, de 03⁄07⁄2014, que assim dispôs:   "O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo MDIC⁄SECEX 52272.002125⁄2012-10, RESOLVE: Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 6907.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por metro quadrado, nos montantes abaixo especificados: (...) Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm, comumente classificados no item 6907.10.00 da NCM. Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação".   A impetrante sustenta, em síntese, que (a) há clara distinção entre o porcelanato esmaltado, fabricado no Brasil, e o porcelanato polido, quase todo fabricado no exterior e objeto da importação em tela, de modo que "a atividade econômica desenvolvida pela impetrante não é suficiente nem para 'arranhar' a capacidade produtiva nacional" (fl. 3e); e (b) por ter o ato impugnado sido editado após a compra e embarque das mercadorias, realizada com base em Licença de Importação devidamente autorizada, a imposição de tais medidas implica "nítida violação ao princípio da segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido, tudo, como já dito, nos moldes do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República" (fl. 4e). De início, cumpre destacar que o exame das questões referentes à alegada ausência de similaridade entre o produto produzido no Brasil e o produto objeto da investigação ou à inexistência de dano à indústria nacional demandaria dilação probatória, o que é inviável, em Mandado de Segurança. Nesse sentido:   "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. SITUAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL DO MUNICÍPIO IMPETRANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada, que deixou de celebrar contrato de repasse de verbas públicas por estar o município impetrante em situação irregular no SINCOV e no CAUC. 2. No caso, a alegação apresentada pelo município impetrante, no sentido de que regularizou sua situação de inadimplência, não está amparada por prova documental pré-constituída, pelo que inviável seu exame em mandado de segurança, por demandar dilação probatória. 3. Segurança denegada" (STJ, MS 19.643⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21⁄10⁄2013).   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de Ministro de Estado que negou o pedido de revisão administrativa de demissão realizada mais de dez anos atrás; pela ordem se postula o reconhecimento de vários nulidades no processo administrativo disciplinar original. 2. Tanto as alegações de novos fatos, quanto as menções de nulidades do processo disciplinar original, foram feitas sem que fossem juntadas provas pré-constituídas necessárias para a sua aferição - o processo disciplinar original não foi juntado; assim, de plano, deve ser considerada a inviabilidade da ordem em razão da impossibilidade de dilação probatória . Precedente: MS 12.511⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 25.10.2007, p. 121. 3. Ademais, deve ser considerado que a hipótese de revisão de processo administrativo disciplinar - com base em fato novo - é estreita. Se não for evidenciada e provada a existência de fato existente e não apreciado no passado, deve ser consignada a decadência da impetração. Precedentes: MS 17.704⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 9.4.2014; e MS 14.725⁄DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 24.4.2012. Segurança denegada" (STJ, MS 16.657⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20⁄05⁄2014).   Quanto à alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica, a Lei 9.019⁄95 determina que:   "Art. 6º Compete à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3º desta Lei. Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores. Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. § 2º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3º A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2º acarretará, sobre o valor não recolhido: I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1 o (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de ofício, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo. (...) Art. 8º Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1º . § 1º Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios. § 2º Vencido o prazo previsto no § 1º, sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a Secretaria da Receita Federal deverá exigi-los de ofício, mediante a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3º do art. 7º, a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º deste artigo".   Assim, por expressa disposição legal – art. 7º, caput e § 2º, da Lei 9.019⁄95 –, é a partir da data do registro da Declaração de Importação que os direitos antidumping são devidos, salvo os casos de retroatividade, previstos nos art. 8º da Lei 9.019⁄95. Cumpre destacar que tal determinação está em consonância com o art. 19 do CTN, segundo o qual o imposto "sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Além disso, o Decreto 6.759⁄2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, assim dispõe:   "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; (...) Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70. Art. 544. O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 49, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º). Art. 545. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. § 1º O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre as condições necessárias ao registro da declaração de importação e sobre a dispensa de seu registro no SISCOMEX. Art. 546. O despacho de importação deverá ser iniciado em (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º): I - até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de zona primária; II - até quarenta e cinco dias após esgotar-se o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado de zona secundária; e III - até noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal. (...) Art. 550. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX. § 1º A manifestação de outros órgãos, a cujo controle a mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por meio do SISCOMEX. § 2º No caso de despacho de importação realizado sem registro de declaração no SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio. § 3º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta, as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento".   Já a Instrução Normativa SRF n.º 680⁄2006 determina que:   "Art. 11. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico, mediante débito automático em conta-corrente bancária, em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais."   Ademais, conforme destacado nas informações da autoridade impetrada, a Licença de Importação consiste em mera autorização administrativa para a importação de determinado produto, conforme art. 550 do Decreto 6.759⁄2009, transcrito acima. E, por ocasião da importação dos produtos, em 2014, a impetrante já tinha ciência do processo de investigação ou revisão de dumping a eles referentes, iniciado que fora em julho de 2013, com publicação e notificações dos interessados, inclusive dos importadores brasileiros do produto investigado, como esclarece o impetrado, a fl. 105e. As informações da autoridade impetrada demonstram a diferença entre a Licença de Importação e a Declaração de Importação, cujo registro, no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, torna exigível o pagamento de tributos e de outros ônus incidentes sobre a importação, inclusive o pagamento dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, os quais, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 9.019⁄95, "são devidos na data do registro da declaração de importação", in verbis :   "10. Por esta razão, ao realizar uma importação de produto que está submetido à investigação ou revisão de dumping, que ao final se conclua pela imposição de medida provisória ou definitiva, não pode o importador alegar desconhecimento, pois as partes envolvidas no processo de investigação são devidamente informadas. Tais procedimentos, na abertura da investigação de dumping, foram devidamente realizados pela autoridade investigadora, no presente caso, conforme expresso no Anexo I da Resolução nº 53, de 2014, ora em comento: 1.3 - Do início da investigação   Considerando o que constava do parecer de início da investigação, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de porcelanato técnico da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática foi recomendado o início da investigação. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 34, de 5 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de julho de 2013.   1.4 - Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes   Em atendimento ao que dispõe o § 2º do art. 21 do Decreto nº 1.602, de 1995, foram notificados do início da investigação a peticionária, os produtores nacionais, os produtores⁄ exportadores estrangeiros e os importadores brasileiros do produto objeto da investigação – identificados por meio dos dados oficiais de importação, fornecidos pela Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda – e o governo da China. Juntamente com a notificação de início foi encaminhada cópia da Circular SECEX nº 34, de 2013. Ademais, observando o disposto no § 4º do art. 21 do Decreto supramencionado, aos produtores⁄ exportadores e ao governo do país exportador, foram enviadas cópias do texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação. (...) 12. O processo de investigação de dumping nas importações de porcelanato técnico, originárias da China, concluiu, preliminarmente, pela existência de dumping nessas exportações, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Assim o DECOM propôs a aplicação de medida antidumping provisória, por meio da Resolução CAMEX nº 53, de 2014, por um prazo de seis meses - ainda no curso da investigação. (...) 21. Pelas razões acima expostas e pelos julgados supramencionados, não assiste razão à impetrante de tentar se eximir do pagamento de direito antidumping devido, sob o argumento de que as licenças de importação foram deferidas antes da publicação do direito antidumping provisório (Resolução CAMEX nº 53, de 2014) incidente sobre as referidas importações. Não há que se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica, pois a licença de importação é mera autorização para importar. E, no momento da importação, já era de conhecimento que eventual medida antidumping poderia vir a ser aplicada, dado que as investigações de dumping para a origem daquelas importações (China) já estavam em franco andamento. Ressalte-se, deve-se ter em conta que a Licença de Importação difere da Declaração de Importação (registrada no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, mediante o pagamento dos tributos e outros ônus incidentes sobre tal importação). (...) 24. Conforme os argumentos acima expendidos, ainda que a impetrante tenha embarcado a mercadoria da China para o Brasil em data anterior à publicação da Resolução CAMEX nº 53, de 2014, sendo realizado o registro da Declaração de Importação em data posterior àquela publicação, fica a mesma obrigada ao recolhimento do direto antidumping aplicado sobre tais importações pelo fato que que, naquele momento, já estava vigente a referida norma. (...) 13. Resta, assim, esclarecer o momento em que tal medida antidumping passa a ser devido pela impetrante. A Lei nº 10.833⁄03 trouxe para o art. 7º da Lei nº 9.019⁄95 um esclarecedor § 2º, no qual restou explicitado qual o exato momento em que são devidos os direitos antidumping e direitos compensatórios: A DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Segue abaixo o art. 7º da Lei 9.019⁄95 e suas claras disposições:   Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio.   § 1º Será competente para a cobrança do direito antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda.   § 2º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da Declaração de Importação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2013)   14. Os dispositivos supramencionados evidenciam que, in casu, o direito antidumping é devido pela impetrante pelo fato de que o registro da Declaração de Importação é condição para que o importador possa desembaraçar e nacionalizar a mercadoria após o pagamento de todos os tributos e ônus que recaem sobre a importação. No momento de cumprir tal exigência da Autora, já estavam vigente a Resolução CAMEX nº 53, de 2014. Reafirmamos, portanto, que a Autora confunde a data de embarque da mercadoria do exterior (que ocorreu antes da publicação da referida Resolução CAMEX) com a data do desembaraço aduaneiro da mercadoria, que é a data do devido registro da declaração de importação (posterior à citada publicação). 15. Necessário se faz esclarecer a diferença entre o deferimento da Licença de Importação (LI) e registro da Declaração de Importação (DI). O fato de ter sido deferida a Licença de Importação para que pudesse embarcar a mercadoria para o Brasil em data anterior à Resolução CAMEX nº 53, de 2014, não garante ao importador o direito de desembaraçar a mercadoria importada sem o devido recolhimento do direito antidumping, pois a LI é mera autorização administrativa para importar. O fato gerador para a cobrança dos tributos e demais encargos incidentes na importação, entre os quais o direito antidumping, é o registro da DI. Situação semelhante ocorre no caso de alteração da alíquota do Imposto de Importação, em que uma LI deferida não garante a manutenção da alíquota vigente no ato do seu deferimento. 16. A Licença de Importação se presta a mero controle administrativo do comércio exterior. É o que se depreende da leitura do Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial do Comércio, constante da Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, internalizado por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, que em seu Artigo 1, parágrafo 1, dispõe:    Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como procedimentos administrativos utilizados na operação de regime de licenciamento de importações que envolvam a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território do Membro importador.   17. Portanto, ressaltamos, não tem razão a Autora ao afirmar que a medida antidumping provisória, aplicada pela Resolução CAMEX nº 57, de 2013, não poderia ser efetivamente aplicada aos bens embarcados para o Brasil antes da vigência da norma. Não há ilegalidade na exigência do direito antidumping aplicado pela referida Resolução CAMEX, pelo fato de que o deferimento das Licenças de Importação em data anterior (mero controle administrativo), não se confunde com o registro da Declaração de Importação, momento em que todos os tributos e ônus que incidem sobre o produto importado são devidos, a fim de que seja permitido o desembaraço aduaneiro e a consequente nacionalização da mercadoria " (fls. 105e, 107⁄108e, 110⁄111e).   Na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 9.019⁄95, os direitos antidumping e os direitos compensatórios – tal como ocorre com o imposto de importação – são devidos na data do registro de declaração de importação. Consoante a jurisprudência do STJ, "na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria" (REsp 670.658⁄RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14⁄09⁄2006). Por fim, cumpre destacar que a Primeira Seção do STJ, apreciando caso semelhante ao dos autos, assim decidiu:   "DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 57 DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. POLÍTICA ANTIDUMPING. SOBRETAXA DE OBJETOS DE LOUÇA PARA MESA PROVENIENTES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. MARCO TEMPORAL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). 1. Mandado de segurança que tem por objetivo eximir a impetrante do pagamento do direito provisório antidumping estabelecido pela Resolução n. 57 da CAMEX, de 29⁄07⁄2013, ao fundamento de que as mercadorias por ela importadas foram embarcadas no exterior em momento anterior à vigência da aludida resolução. 2. Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, sendo irrelevante a data em que ocorreu o embarque da mercadoria. Inteligência dos arts. 219 da CF⁄88 e 7º, caput e § 2º, e 8º, caput e § 1º, da Lei 9.019⁄95 . 3. Na espécie, as mercadorias importadas ainda não foram internalizadas, sendo legítima a cobrança da medida antidumping por ocasião do registro da declaração de importação (DI) como condição para seu ingresso no território nacional. 4. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental" (STJ, MS 20.481⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20⁄06⁄2014).   Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever trecho do voto condutor do citado precedente:   " Dessa forma, não guarda lógica à proteção do mercado interno vincular a aplicação das medidas antidumping à data do embarque das mercadorias no exterior, mas, sim, à sua chegada no Brasil . Frise-se que diversos fatores econômicos impactantes ao mercado interno podem acontecer entre o momento de saída da mercadoria no estrangeiro e sua entrada no território nacional e que não podem ser afastados do próprio exercício da soberania, para fins aduaneiros. De igual maneira, consoante já esclarecido pela autoridade impetrada, "revogada a resolução que impõe tais direitos, ainda que já tenha havido o embarque da mercadoria no país exportador, também não haverá tal pagamento quando da saída da mercadoria do entreposto aduaneiro com a sua internalização no Brasil e consequente registro da DI" (fl. 287). Por outro lado, não é possível entender que "despacho para consumo" referido no art. 8º da Lei 9.019⁄1995 está atrelado ao momento do embarque, sobretudo porque tal evento constitui ato unilateral do particular e que não vincula o Estado quanto à entrada da mercadoria importada no território nacional. O "despacho para consumo" no caso das importações se dá, sim, por ocasião do despacho aduaneiro, pois é a partir dele que a mercadoria importada é nacionalizada e ingressa no mercado interno para fins de consumo. A par disso, a disposição dos arts. 7º e 8º da Lei 9.019⁄95 revela a sequência dos atos administrativos que devem ser praticados quando da importação sujeita à medida antidumping . O caput do art. 7º preconiza, desde logo, que " [o] cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio ". O parágrafo segundo desse artigo reza que "[o]s direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação ". Ao meu sentir, o comando normativo insculpido nesses dispositivos revela que a medida antidumping alcança todas as importações cujas declarações (DI) sejam registradas depois da vigência da resolução que a estabeleceu, independentemente do momento em que foram embarcadas pelo exportador, sobretudo porque o termo "são devidos", contido no parágrafo segundo, elucida o momento em que a obrigação relativa à satisfação da medida antidumping é gerada. O cumprimento da medida antidumping por ocasião do registro da declaração de importação é pressuposto para a realização do despacho dos bens para consumo (art. 8º, caput), que, como visto, coincide com o próprio despacho aduaneiro. Tanto isso é verdade que o parágrafo primeiro do art. 8º preconiza que nos casos de retroatividade, em que a resolução estabelecedora dos direitos antidumping também alcança mercadorias já internalizadas, caberá à SRF apenas intimar o contribuinte para pagar (sem a incidência de quaisquer acréscimo moratórios) os direitos antidumping que deixaram de ser pagos quando do ingresso da mercadoria no Brasil, o que elucida que é nesse momento que ocorre a verificação da obrigação de cumprimento da medida protetiva. Tendo em vista que, na espécie, as mercadorias importadas ainda não foram internalizadas, estão elas sujeitas ao pagamento da medida antidumping por ocasião do registro da declaração de importação (DI) e como condição para seu ingresso no território nacional, não havendo falar em retroatividade" .   Ante o exposto, denego a segurança. Custas, conforme a lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016⁄2009. É o voto.
Documento: 44032625 RELATÓRIO E VOTO