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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21168 DF 2014/0190028-9 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.168 - DF (2014⁄0190028-9)   RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MODULATTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução n.º 53, de 03⁄07⁄2014, que aplicou o direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. A impetrante sustenta, em síntese, que: a) em 15 e 16 de maio de 2014, adquiriu, de um fabricante chinês, porcelanato polido, nos termos das invoices PT140516-E-1, PT140515-E-1, PT140515-E-2 e PT140515-E-3, pagando o preço convencionado pelas partes, tendo as mercadorias sido embarcadas em 03⁄06⁄2014; b) tais negociações foram expressamente autorizadas pelas autoridades brasileiras, em 15 e 23⁄05⁄2014, com o deferimento das Licenças de Importação n os 14⁄1864844-7, 14⁄1745235-2, 14⁄1745234-4 e 14⁄1745233-6; c) há clara distinção entre o porcelanato esmaltado, fabricado no Brasil, e o porcelanato polido, quase todo fabricado no exterior e objeto da importação em tela – apenas três fábricas no Brasil produzem o porcelanato polido –, de modo que "a atividade econômica desenvolvida pela impetrante não é suficiente nem para 'arranhar' a capacidade produtiva nacional" (fl. 3e); d) ao promover o registro dessas importações, foi surpreendida com a exigência de pagamento da tarifa antidumping , imposta pela Resolução CAMEX n.º 53, de 03⁄07⁄2014, ato ora impugnado, no montante de US$ 4,44 por metro quadrado, "o que representou um aumento de quase 100% (cem por cento) dos valores lançados nas Invoices (docs. 03⁄06), tornando inviáveis as operações de importação, na medida que essa majoração não pode ser repassada aos clientes da Impetrante, os quais já esperam pelo produto aos preços anteriormente praticados pelo mercado" (fls. 3⁄4e); e) a "edição de dita resolução somente se deu mais de 45 (quarenta e cinco) dias após o pagamento do valor negociado e das autorizações expressas representadas pelas LI's" (Licenças de Importação), quando já existia negócio jurídico perfeito e acabado (fl. 4e); f) por tais motivos, os efeitos dos contratos de importação devem prevalecer, sem a incidência do ato impugnado, "sob pena de nítida violação ao princípio da segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido, tudo, como já dito, nos moldes do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República" (fl. 4e); e g) como "as Resoluções da CAMEX que aplicam antidumping entram em vigor apenas na data de sua publicação, não se prevendo uma vacatio legis que possibilite ao mercado por ela regulado adaptar-se em tempo hábil às suas disposições, resta certo afirmar que tais medidas ferem os direito constitucionais supra referidos, extirpando do Estado Democrático de Direito uma necessária e indispensável segurança jurídica, impossibilitando uma convivência harmoniosa entre o Estado e contribuintes" (fls. 5⁄6e). Requer a concessão de liminar, para que seja determinada a suspensão da aplicação das medidas antidumping , previstas no ato impugnado, às importações em tela, autorizando o registro das respectivas Declarações de Importação e o  desembaraço aduaneiro sem o pagamento da alíquota específica de US$ 4,44 por metro quadrado, prevista na Resolução CAMEX nº 53, de 03⁄07⁄2014. Ao final, postula a concessão da segurança, para que seja reconhecida a impossibilidade de retroação dos efeitos de norma posterior a fatos jurídicos já consumados, com o pagamento dos valores negociados e com as Licenças de Importação. A medida liminar foi indeferida. A UNIÃO requereu seu ingresso no feito (fl. 95e). O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, Presidente da CAMEX, prestou informações (fls. 100⁄131e). Sustenta que: a) "ao realizar uma importação de produto que está submetido à investigação ou revisão de dumping, que ao final se conclua pela imposição de medida provisória ou definitiva, não pode o importador alegar desconhecimento, pois as partes envolvidas no processo de investigação são devidamente informadas" (fl. 105e); b) no caso, a investigação fora iniciada em 05⁄07⁄2013, com a expedição da Circular SECEX n.º 34, e, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto 1.602⁄95, foram notificados do início das investigações os produtores nacionais, os produtores⁄exportadores estrangeiros e os importadores brasileiros, identificados por meio dos dados oficiais de importação, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo governo da República Popular da China; c) no curso de tal investigação concluiu-se que (i) o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação; e (ii) há dumping nas exportações realizadas pela China, de modo que "o DECOM propôs a aplicação de medida antidumping provisória, por meio da Resolução CAMEX n.º 53, de 2014, por um prazo de seis meses - ainda no curso da investigação" (fl. 107e); d) a impetrante "confunde a data de embarque da mercadoria do exterior (que ocorreu antes da publicação da referida Resolução CAMEX) com a data do desembaraço aduaneiro da mercadoria, que é a data do devido registro da declaração de importação (posterior à citada publicação)" (fl. 110e); e) o art. 7º, § 2º, da Lei 9.019⁄95 é expresso ao determinar que "os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação", de modo que "o fato gerador para a cobrança dos tributos e demais encargos incidentes na importação, entre os quais o direito antidumping , é o registro da DI. Situação semelhante ocorre no caso de alteração da alíquota do Imposto de Importação, em que uma LI deferida não garante a manutenção da alíquota vigente no ato do seu deferimento" (fl. 110e); f) "não há que se falar em afronta ao princípio da segurança jurídica, pois a licença de importação é mera autorização para importar. E, no momento da importação, já era de conhecimento que eventual medida antidumping poderia vir a ser aplicada, dado que as investigações de dumping para a origem daquelas importações (China) já estavam em franco andamento" (fl. 115e). O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República ANTONIO FONSECA, opina pela denegação da segurança (fls. 134⁄136e). É o relatório. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.168 - DF (2014⁄0190028-9)   VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Conforme relatado, a impetrante insurge-se contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução n.º 53, de 03⁄07⁄2014, que assim dispôs:   "O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo MDIC⁄SECEX 52272.002125⁄2012-10, RESOLVE: Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 6907.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por metro quadrado, nos montantes abaixo especificados: (...) Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maior superfície possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7 cm, comumente classificados no item 6907.10.00 da NCM. Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação".   A impetrante sustenta, em síntese, que (a) há clara distinção entre o porcelanato esmaltado, fabricado no Brasil, e o porcelanato polido, quase todo fabricado no exterior e objeto da importação em tela, de modo que "a atividade econômica desenvolvida pela impetrante não é suficiente nem para 'arranhar' a capacidade produtiva nacional" (fl. 3e); e (b) por ter o ato impugnado sido editado após a compra e embarque das mercadorias, realizada com base em Licença de Importação devidamente autorizada, a imposição de tais medidas implica "nítida violação ao princípio da segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito e acabado e ao direito adquirido, tudo, como já dito, nos moldes do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República" (fl. 4e). De início, cumpre destacar que o exame das questões referentes à alegada ausência de similaridade entre o produto produzido no Brasil e o produto objeto da investigação ou à inexistência de dano à indústria nacional demandaria dilação probatória, o que é inviável, em Mandado de Segurança. Nesse sentido:   "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. SITUAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL DO MUNICÍPIO IMPETRANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada, que deixou de celebrar contrato de repasse de verbas públicas por estar o município impetrante em situação irregular no SINCOV e no CAUC. 2. No caso, a alegação apresentada pelo município impetrante, no sentido de que regularizou sua situação de inadimplência, não está amparada por prova documental pré-constituída, pelo que inviável seu exame em mandado de segurança, por demandar dilação probatória. 3. Segurança denegada" (STJ, MS 19.643⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21⁄10⁄2013).   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. POLICIAL FEDERAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de Ministro de Estado que negou o pedido de revisão administrativa de demissão realizada mais de dez anos atrás; pela ordem se postula o reconhecimento de vários nulidades no processo administrativo disciplinar original. 2. Tanto as alegações de novos fatos, quanto as menções de nulidades do processo disciplinar original, foram feitas sem que fossem juntadas provas pré-constituídas necessárias para a sua aferição - o processo disciplinar original não foi juntado; assim, de plano, deve ser considerada a inviabilidade da ordem em razão da impossibilidade de dilação probatória . Precedente: MS 12.511⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 25.10.2007, p. 121. 3. Ademais, deve ser considerado que a hipótese de revisão de processo administrativo disciplinar - com base em fato novo - é estreita. Se não for evidenciada e provada a existência de fato existente e não apreciado no passado, deve ser consignada a decadência da impetração. Precedentes: MS 17.704⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 9.4.2014; e MS 14.725⁄DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 24.4.2012. Segurança denegada" (STJ, MS 16.657⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20⁄05⁄2014).   Quanto à alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica, a Lei 9.019⁄95 determina que:   "Art. 6º Compete à CAMEX fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3º desta Lei. Parágrafo único. O ato de imposição de direitos antidumping ou Compensatórios, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores. Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. § 2º Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3º A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2º acarretará, sobre o valor não recolhido: I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1 o (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de ofício, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo. (...) Art. 8º Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios, mencionados no art. 1º . § 1º Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios. § 2º Vencido o prazo previsto no § 1º, sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a Secretaria da Receita Federal deverá exigi-los de ofício, mediante a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do § 3º do art. 7º, a partir do término do prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º deste artigo".   Assim, por expressa disposição legal – art. 7º, caput e § 2º, da Lei 9.019⁄95 –, é a partir da data do registro da Declaração de Importação que os direitos antidumping são devidos, salvo os casos de retroatividade, previstos nos art. 8º da Lei 9.019⁄95. Cumpre destacar que tal determinação está em consonância com o art. 19 do CTN, segundo o qual o imposto "sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Além disso, o Decreto 6.759⁄2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, assim dispõe:   "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; (...) Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive às mercadorias reimportadas e às referidas nos incisos I a V do art. 70. Art. 544. O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 49, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º). Art. 545. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação. § 1º O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX. § 2º A Secr...