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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1158349_b8368.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1158349_91142.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.349 - AM (2009⁄0185719-2)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : VIRGINIA NUNES BESSA E OUTRO(S) AGRAVADO : ORMIR ABREU ALMEIDA ADVOGADO : JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:  

O ESTADO DO AMAZONAS agrava de decisão monocrática na qual neguei seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Reafirma a violação do art. 469, I, do CPC, argumentando que "uma situação é a ação mandamental que visa incorporar valores e⁄ou suas atualizações na forma pretendida, com efeitos ex nunc para sua decisão, outra situação bem distinta é a ação autônoma de cobrança competente para se discutir o dever de pagar supostos valores atrasados" (fls. 365-366).

Sustenta que "a presente ação de fato é uma ação ordinária de conhecimento, conforme consignado na peça inicial, sendo totalmente distinta e desvinculada do Mandado de Segurança anteriormente proposto" (fl. 366).

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o processamento do agravo regimental perante o órgão colegiado.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.349 - AM (2009⁄0185719-2)     EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):  

A parte agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser integralmente confirmada.

Como já consignado na decisão agravada, "conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" (AgRg no AREsp 231.287⁄GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJe 19⁄12⁄2012).

Oportunamente, os seguintes precedentes:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 998.878⁄MG , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 15⁄4⁄2013)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 993.659⁄AM , Rel. Ministra Laurita Vaz , 5ª T., DJe 1⁄12⁄2008)

 

Além disso, "analisar os limites da coisa julgada quando esta foi rechaçada pelo Tribunal de origem, mediante o exame de matéria fático-probatória, atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes." (AgRg no REsp 1.297.549⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., DJe 7⁄3⁄2012).

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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