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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_572259_RS_19.10.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 153/STJ. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação da Súmula n. 153/STJ.
2. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios, e, nesse caso, não compete ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do quantum devido, em face do óbice contido na Súmula n. 7. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO - PAGAMENTO DE
    HONORÁRIOS
  • PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
    • STJ - ERESP 346664 -DF
  • MATÉRIA DE FATO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 576699 RS 2003/0156306-0 DECISÃO:19/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18197/recurso-especial-resp-572259-rs-2003-0141759-0