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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1469 PB 2001/0008717-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 1469 PB 2001/0008717-5

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 21.06.2004 p. 159

Julgamento

12 de Maio de 2004

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_1469_PB_12.05.2004.pdf
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Ementa

"Ação Rescisória. Pensão por morte. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. Inocorrência. Injustiça da decisão. Alegada violação a dispositivo legal que não se refere ao julgado, mas a fato posterior, pertinente à intimação, não autoriza conhecimento pelo inciso V, do artigo 485, do CPC. A ação rescisória constitui meio excepcional de impugnação, não se prestando a apreciar a justiça, ou injustiça, da decisão rescindenda." Ação julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, REVELIA, HIPOTESE, INSS, OMISSÃO, APRESENTAÇÃO, CONTESTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDISPONIVEL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, ALEGAÇÃO, AUTOR, NULIDADE, INTIMAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PELO CORREIO, OCORRENCIA, PRECLUSÃO, ALEGAÇÃO, VICIO PROCESSUAL, POSTERIORIDADE, ACORDÃO RESCINDENDO. DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, ERRO DE FATO, HIPOTESE, AUTOR, FALTA, JUNTADA, DOCUMENTO, AUTOS, DECISÃO RESCINDENDA, IMPROPRIEDADE, ALEGAÇÃO, INJUSTIÇA, DECISÃO JUDICIAL, ERRO, APRECIAÇÃO, PROVA. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, AUTOR, AÇÃO RESCISORIA, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, CONTESTAÇÃO, REU.

Veja

  • REVELIA DO INSS - INEXISTENCIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS
  • AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA
    • STJ - AR 625 -SP (JSTJ 2/339)
  • RECURSO ESPECIAL - DECISÃO - PUBLICAÇÃO
    • STJ - RESP 234400 -PR, RMS 11960 -RJ
  • DECISÃO JUDICIAL - DEFEITO NA INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO
  • RESCISÓRIA - ERRO DE FATO/INJUSTIÇA - DESCABIMENTO
    • STJ - RESP 515279 -RS, RESP 217976 -RS, AR 728 -RJ, AR 439 -RJ
  • HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO
    • STJ - RESP 281435 -PA (JBCC 188/433), RESP 155137 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181988/acao-rescisoria-ar-1469-pb-2001-0008717-5