jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 375847 PR 2001/0160833-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 375847 PR 2001/0160833-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2007 p. 414
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_375847_PR_08.05.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 131DO CPC. SÚMULAS M; 282 E 356/STF. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SENAR. NATUREZA DIVERSA. INSS. ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
2. As contribuições destinadas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas nos moldes, respectivamente, dos arts. 195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91.
3. O INSS é o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização das contribuições devidas ao Incra e destinadas ao Senar.
4. Recurso especial interposto pelo contribuinte parcialmente conhecido e improvido. Recurso especial interposto pelo INSS provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso do INSS e conhecer parcialmente do recurso do contribuinte e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR - CARÁTER DE ENTIDADE PROFISSIONALIZANTE STJ - RESP 740550 -RS, RESP 639561 -RS
    • INSS - ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E DESTINADAS
      AO SENAR
      • STJ - RESP 787687 -RS

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18199/recurso-especial-resp-375847-pr-2001-0160833-3