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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 189725

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 189725
Publicação
DJ 04/02/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_189725_1298184952494.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 189.725 - SP (2010/0205110-1)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ANDRÉA PERECIN DE ARRUDA RIBEIRO RIOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DENÍLSON DE MORAIS BORBA
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de Denílson de Morais Borba, contra acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao apelo
defensivo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art.
157, § 2º, I, do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois)
meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em
regime fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.
Não se conformando com a condenação, a defesa interpôs apelação,
tendo a Corte de origem negado provimento ao recurso.
Daí o presente writ, em que a defensoria-impetrante sustenta, em
síntese, ausência de intimação para a sessão de julgamento da
apelação, o que teria acarretado cerceamento do direito de defesa.
Alega, ainda, constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo
que teria mantido a qualificadora do emprego de arma e não teria
aplicado a atenuante da confissão.
Requer, liminarmente, possa o paciente aguardar em liberdade, o
julgamento definitivo do presente writ.
No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para "fazer
cessar o constrangimento ilegal imposto ao paciente, decretando-se a
nulidade do acórdão proferido, ou, em caso de não se entender assim,
afastando-se a qualificadora por emprego de arma e aplicando-se a
redutora decorrente da confissão." (fls.13).
Em 29.11.10, posterguei a análise do pedido liminar, após a chegada
das informações, que foram prestadas às fls. 51/168.
Decido.
É medida excepcional o deferimento de liminar em habeas corpus,
reservada para casos em que se evidencie, desde logo, coação ilegal
ou abuso de poder, o que ocorreu no caso. É que a situação ora em
exame se amolda, num exame preliminar, naquelas nas quais esta Corte
vem determinando a renovação do julgamento.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE
DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A ausência de intimação pessoal de Procurador do Estado, cargo
equivalente ao de Defensor Público, para a sessão de julgamento de
recurso de apelação, é causa de nulidade, por cerceamento de defesa,
conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ordem concedida.
(HC-112.101/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves, DJe de 9.12.08)
Pelo exposto, defiro a liminar, com o intuito de assegurar possa o
paciente aguardar em liberdade até o julgamento final do presente
writ.
Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2011.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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