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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaCC_105583_1298203063930.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.583 - DF (2009/XXXXX-0)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
AUTOR : JOSÉ FRANCISCO QUEIROZ PAUY
RÉU : TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
RÉU : DISTRITO FEDERAL
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO
Conflito de competência em que são partes o Juízo de Direito da
Quarta Vara da Fazenda Pública de Brasília/DF, suscitante, e o Juízo
Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária do Distrito
Federal, suscitado, que se declaram incompetentes nos autos de ação
de manutenção de posse indígena, com pedido de liminar, ajuizada por
José Francisco Queiroz Pauy, índio karari-xocó, em face da Companhia
Imobiliária do Distrito Federal - Terracap e do Distrito Federal.
Ajuizada a ação perante a Justiça Federal, o Juízo Federal da Décima
Sétima Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal declinou da
competência para a Justiça Comum Estadual ao fundamento de que a
ação foi ajuizada tão somente em face da Companhia Imobiliária de
Brasília e do Distrito Federal, inexistindo interesse da União
decorrente apenas de se tratar de ação ajuizada por indígena (fl.
22).
Encaminhados os autos, o Juízo de Direito da Quarta Vara da Fazenda
Pública de Brasília/DF suscitou o presente conflito de competência à
motivação de que o autor busca preservar direito de seu povo como um
todo, estando presentes os interesses da União e da Funai, que
figuram no polo passivo de outras duas causas em curso na Justiça
Federal, relativamente à mesma terra ocupada pelos indígenas, onde
será erguido o Setor Noroeste de Brasília.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência da
Justiça Federal, em parecer assim sumariado:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA/DF. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE DE TERRAS SUPOSTAMENTE INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO."(fl. 9).
Tudo visto e examinado, decido.
Dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal:
"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(...)
XI - a disputa sobre direitos indígenas."
Dispõem, ainda, os artigos 231 e 232 da Constituição Federal:
"Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social,
costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários
sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União
demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles
habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades
produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais
necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física
e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se
a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das
riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os
potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais
em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do
Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes
assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e
indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras,
salvo, 'ad referendum' do Congresso Nacional, em caso de catástrofe
ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da
soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional,
garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o
risco.
§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os
atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das
terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas
naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado
relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei
complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a
indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei,
quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes
legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e
interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do
processo."
Ao que se tem, a Justiça Federal detém competência absoluta para as
causas que versem sobre direitos indígenas, cabendo à União demarcar
as terras tradicionalmente ocupadas pelo índios, proteger e fazer
respeitar todos os seus bens.
E, por disputa sobre direitos indígenas, deve-se entender a sua
organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos
direitos originários sobre as terras que ocupam, não bastando, para
tanto, o ingresso em juízo de índio na defesa de interesse ou
direito particular.
Não é outro o teor do enunciado nº 140 da Súmula desta Corte
Superior de Justiça:
"Compete a justiça comum estadual processar e julgar crime em que o
indígena figure como autor ou vitima."In casu, cuida-se de ação de manutenção de posse indígena, com
pedido de liminar, ajuizada por José Francisco Queiroz Pauy, índio
karari-xocó, em face da Companhia Imobiliária do Distrito Federal -
Terracap e do Distrito Federal, visando à manutenção da posse da
área localizada no SGAN 914/915 em Brasília, Reserva Indígena
Bananal, impedindo a retirada de qualquer índio e seus pertences, a
destruição das plantações e derrubadas das construções do local, por
se tratar de Patrimônio Cultural Indígena Brasileiro (fls. 54/55).
Ao que se tem, trata-se de ação ajuizada por índio na defesa dos
direitos e interesses da Reserva Indígena Bananal como um todo, nos
termos do artigo 232 da Constituição Federal, exsurgindo o interesse
da União e da Funai em integrar a lide, de modo a atrair a
competência da Justiça Federal.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais,
que bem se ajustam à espécie:
"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS. DELITOS ATRIBUÍDOS A
INDÍGENAS. DISPUTA POR TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas
terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a
competência para o processamento e julgamento dos delitos é da
Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140 - STJ.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia." ( CC 43155/RO, Rel.
Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2005, DJ
30/11/2005, p. 145).
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. EVENTUAL
DIREITO INDÍGENA EM DISCUSSÃO. INTERESSE DA UNIÃO E DA FUNAI NO
FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.
1. Examina-se conflito de competência positivo suscitado pelo Juízo
de Direito da Primeira Vara Cível do Foro Regional da Lapa - São
Paulo em face do Juízo Federal da Oitava Vara Cível da Seção
Judiciária de São Paulo. Proposta ação de reintegração de posse por
Manoel Fernando Rodrigues e Benta da Conceição da Silva Rodrigues em
face de ocupação de área por índios da Tribo Guarani, no Bairro
Jaraguá, na Cidade de São Paulo. O Ministério Público Federal, a
FUNAI e a Advocacia-Geral da União, todos alegando interesse no
feito, pugnaram pela incompetência absoluta da Justiça Estadual para
processar e julgar a demanda. Rejeitada a alegação de incompetência
de juízo, o Magistrado Estadual entendeu inexistir, ante as
informações carreadas aos autos, qualquer direito indígena em
debate, mantendo os efeitos da decisão que concedeu a liminar de
reintegração de posse. A FUNAI ajuizou, na Oitava Vara Cível da
Seção Judiciária de São Paulo, ação de manutenção de posse, com
pedido liminar, em desfavor dos particulares. O Juízo Federal
concedeu a liminar pleiteada pela FUNAI, solicitando o envio dos
autos à Justiça Federal, por conexão, da Ação de Reintegração de
Posse nº 004.02.030695-8, que corre perante o Juízo de Direito da 1ª
Vara Cível do Foro Regional da Lapa - São Paulo ou, entendendo de
forma diversa, que este suscitasse eventual conflito de competência.
2. Da análise do processado revela-se patente o interesse tanto da
União quanto da FUNAI em integrar a lide, visto que está
caracterizada a existência de eventual direito indígena, o que, de
fato, atrai a competência da Justiça Federal para dirimir o pleito,
em obediência ao comando constitucional inserto no art. 109 da Carta Magna.
3. Conflito conhecido para declarar competente para julgar a lide o
Juízo Federal da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, suscitado, determinando-se a reunião das causas conexas
(reintegração e manutenção)."( CC 41241/SP, Rel. Ministro JOSÉ
DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 17/12/2004, p.
392).
Pelo exposto, com fundamento no artigo 120, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar
competente o Juízo Federal da Décima Sétima Vara da Seção Judiciária
do Distrito Federal, o suscitado.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
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