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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 16016

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaMS_16016_1298203084782.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.016 - DF (2010/XXXXX-9)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE : EDSON ALOYSIO DAMASCENO DE FREITAS
ADVOGADO : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
DESPACHO
1. Solicitem-se informações, assinado o prazo de 10 dias.
2. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da
pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito,
nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/09.
3. Após, ao Ministério Público Federal.
4. Publique-se.
5. Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
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