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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 195540

Publicação

DJ 04/02/2011

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_195540_1298206506667.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 195.540 - PB (2011/0016420-3)

IMPETRANTE : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : EDSON CUNHA ATHAIDE FILHO (PRESO)

DECISÃO

O art. 5º, inciso XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida.

Muito embora o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência de repercussão geral no julgamento do RE 601.384/RS, Rel. Min. Marco Aurélio , DJe 29/10/2009, em que se discute a possibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, enquanto a e. Corte Suprema não decidir o mérito da questão suscitada, deve prevalecer o entendimento reiterado pela jurisprudência do e . Pretório Excelso no sentido de que "a proibição de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes decorre da inafiançabilidade imposta pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e da vedação legal prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006 " ( HC 103599/RS, 1ª Turma , Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 24/09/2010).

Essa orientação é assente na e. Corte Suprema , como se depreende do HC nº 104155/MG , cuja ementa está abaixo transcrita:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I – A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/2006. II – Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, por existirem sólidas evidências do envolvimento da paciente na prática do delito de tráfico de drogas. III – Superveniência de sentença penal

Documento: 13780621 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 04/02/2011 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

condenatória, em que o paciente restou condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos dias-multa, sendo mantida a prisão cautelar, com base no art. 44 da Lei 11.343/2006. IV - Habeas corpus denegado."

(HC 104155/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 03/11/2010).

Esse entendimento já fora assentado pela e. Suprema Corte ( HC 89068/RN , 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Ayres Britto , DJ de 23/02/2007; e HC 104616/MT , 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe 10/09/2010 e HC 104616/MG , 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 10/11/2010) e, também, por esta e. Corte Superior ( HC 160652/PE , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp , DJe de 18/10/2010, RHC 28897/MG , 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe de 29/11/2010, e HC 154270/MG , 5ª Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 16/11/2010).

Ademais, os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da nova lei de tóxicos (regra específica) "são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos" , conforme dispõe o art. 44 da Lei nº 11.343/06.

Por fim, verifica-se que, na hipótese, a tese acerca do excesso de prazo para o término da instrução criminal sequer foi analisada pela autoridade apontada como coatora, ficando esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância.

Assim sendo, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao e. Tribunal a quo .

Superior Tribunal de Justiça

Após, vista ao Ministério Público Federal.

P. e I.

Brasília (DF), 31 de janeiro de 2011.

MINISTRO FELIX FISCHER

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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