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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4906

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_4906_1298228958779.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.906 - GO (2010/XXXXX-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECLAMANTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : NILO FERREIRA MACEDO E OUTRO (S)
RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÂNIA - GO
INTERES. : ANDERSON VARGAS
ADVOGADO : MARSIONILO FERREIRA DE FARIA E OUTRO (S)
RECLAMAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR
TURMA RECURSAL À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO
1. Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, oferecida por
BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. pleiteando seja
resguardada a autoridade da jurisprudência desta Corte.
Segundo consta da inicial, a reclamante é ré em ação de rescisão de
dois contratos de aquisição de bem móvel (consórcio) e restituição
de parcelas pagas. O pedido foi julgado parcialmente procedente em
1º grau.
Inconformada a ré interpôs recurso inominado ao qual foi negado
provimento, por maioria, mantendo-se a sentença, pelos seguintes
fundamentos (fl. 174).
RECURSO CÍVEL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PAGO.
IMPOSSIBILIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO COGENTE DO
CDC DETRIMENTO DA LEI 11.975/08. INDEPENDENTEMENTE DA FINALIZAÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO CONSORTIL. APLICABILIDADE REFLEXIVA DA LEI
CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.
I - Cumpre esclarecer que em vista do julgamento da Reclamação nº
3.752-60 (2009/XXXXX-3) do STJ, findou-se a suspensão processual
dos feitos de natureza consortis. Fato é que, com razoável nível de
satisfatoriedade, até mesmo pela ausência de complexidade e porque
não há várias instâncias recursais, da qual o STJ, não está
inserido, avulta-se em engessamento da autonomia, arrostamento de
criticidade, e livre arbítrio dos Magistrados que não podem quedar
inertes à atividade espoliativa da população pelos grandes grupos
econômicos.
II - As decisões do juízo monocrático e das Turmas Recursais, podem
ser diversas daquelas expendidas pelo STJ, pois a nova lei
11.975/08, conflita, necessariamente com os pressupostos específicos
do CODECON, além disso as súmulas de efeitos vinculantes, são
firmadas por órgão hierarquicamente superior a ele - o Supremo
Tribunal Federal- e não disciplinou as questões alusivas aos
consórcios, até então.
III - E de se considerar abusiva a cláusula consignativa de
devolução de numerário após o prazo de 30 ou 60 dias da última
assembléia de contemplação do grupo, conforme o contrato ou o que
determina a famigerada lei 11.975/08, compreensível apenas pelo loby
existente no sistema bicameral brasileiro, isto em similitude à
teoria da imprevisão, pondo abaixo o rigorismo forma em se assenta o
pacta sunt servanda, como avulta o parágrafo 2º, do art. 53, da lei
consumerista, bem assim pela interpretação sistêmica e teleológica
da Lei de introdução do Código Civil c/c CODECON.
IV - Com a desistência do consorciado, diminuirá a entrada de
capital do grupo, com a redução de encargo de seus participantes,
pois a administradora do grupo consortil não terá de entregar o
referido bem, objeto do contrato. De sorte que ela substituirá a
quota retirante quando esta for cedida, a qualquer título, a outrem.
Assim, a permanência do capital do desistente em seu poder configura
locupletamento sem causa, já que vantajosa à Administradora em
detrimento do retirante, por isso mesmo não gera a aquisição de
direitos e muito menos a vinculação contratual sob a forma de
direito adquirido; ato jurídico perfeito, e disposições concernentes
às cláusulas penais escorchantes nele previstas, uma vez que os
demais consorciados não quedar-se-ão prejudicados pela substituição
do desistente.
V - Confirmação da sentença monocrática, por seus jurígenos
fundamentos, para restituir as importâncias despendidas pelo autor
imediatamente, independente da finalização das atividades do grupo
consortil, no montante de R$
com as correções e abatimentos
determinados na sentença monocrática.
VI - Recurso conhecido e desprovido, condenando-se a recorrente em
custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 15%
sobre o valor da condenação.
Dessa decisão, a ré ajuiza a presente reclamação requerendo
aplicação da jurisprudência desta Corte no sentido de que a
devolução das parcelas deverá ocorrer após o prazo previsto para o
término do grupo, bem como a taxa de administração do contrato não
está limitada em 10%.
2. Decido.
A Corte Especial, resolvendo questão de ordem na reclamação 3752/GO,
decidiu pela possibilidade de se ajuizar reclamação no STJ para
adequar as decisões proferidas nas Turmas Recursais dos juizados
especiais estaduais à Súmula ou jurisprudência dominante nesta
Corte, enquanto se aguarda a criação de uma Turma de Uniformização,
órgão encarregado de interpretar a legislação infraconstitucional
federal, à exemplo do que já existe no âmbito dos juizados especiais
federais, seguindo orientação jurisprudencial do STF nos Edcl no RE
571.572/BA, da relatoria da Ministra Ellen Gracie.
A Resolução nº 12/2009, autoriza o Relator a decidir de plano a
reclamação em conformidade com decisão proferida em reclamação
anterior de conteúdo equivalente (art. 1º, § 2º).
Nesse passo, vê-se a questão sob apreciação é a mesma tratada na
reclamação 3.752/GO, na qual ficou assentado que "em caso de
desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas
pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de
imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto
contratualmente para o encerramento do grupo correspondente".
Portanto, a mesma posição deve prevalecer neste julgamento.
3. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para, reformando o
acórdão da Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais da Comarca de
Goiânia, determinar que a devolução das parcelas pagas pelo
consorciado Anderson Vargas se dê no prazo máximo de trinta dias a
contar do encerramento do grupo, corrigidas monetariamente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 1º de fevereiro de 2011.
Ministro Luis Felipe Salomão
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18220545/reclamacao-rcl-4906