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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 601720 RN 2003/0192470-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 601720 RN 2003/0192470-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.06.2004 p. 175
Julgamento
3 de Junho de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_601720_RN_03.06.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. MATRÍCULA. LIMINAR DEFERIDA. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial.
2. Concedida medida liminar que, em verdade, esgotou o provimento judicial final, fica prejudicado o mandado de segurança. Hipótese em que o objeto do mandamus era a obtenção de matrícula para o 1º Semestre de 2001, tendo sido efetuada a matrícula por força da liminar concedida e confirmada pela sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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