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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 191886

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 191886

Publicação

DJ 02/02/2011

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_191886_1298236819890.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 191.886 - BA (2010/0221027-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : RONILDO BARBOSA DE SOUSA
ADVOGADO : GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : RONILDO BARBOSA DE SOUSA (PRESO)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de RONILDO BARBOSA DE SOUSA, em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia.
Narram os Impetrantes que o ora Paciente foi denunciado, como
incurso no art. 3333, caput, da Lei n.º 11.34333/06, tendo sido preso em
flagrante em 28/07/2010.
Noticiam a impetração de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça
local, cuja ordem foi denegada.
Alegam, em suma, constrangimento ilegal, tendo em vista que: (i) a
prisão foi efetuada "sem que tivesse autorização legal ou
regulamentar para tanto" (fl. 03); (ii) o Paciente é inocente quanto
às imputações; (iii) o Paciente, "portador de HIV, em estado
avançado, e Tuberculose Crônica, progressiva e irreversível" (fl.
05), com risco de morte, está preso em estabelecimento prisional que
"não oferece condições dignas em acolher pessoas acometidas por
doenças desta gravidade" (fl. 04), razão pela qual faz jus à
conversão da medida constritiva em prisão domiciliar; e (iv) a
prisão cautelar carece de fundamentação para a sua manutenção, em
face da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Requerem, assim, inclusive em sede liminar, seja concedido ao
Paciente o direito de responder ao processo em liberdade,
expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, ou seja
convertida a custódia em prisão domiciliar.
É o relatório. Decido.
Verifica-se, na espécie, a ausência dos pressupostos da liminar
requerida, sobretudo, o fumus boni iuris.
Com efeito, é pacífico na Quinta Turma desta Corte o entendimento de
que a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos
crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44
da Lei n.º 11.343/06, é, por si só, motivo suficiente para impedir a
concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais.
Nesse contexto, INDEFIRO a liminar.
Requisitem-se as informações da autoridade impetrada, a serem
instruídas, inclusive, com cópia do acórdão impugnado, se houver.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o
parecer.
Publique-se.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
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