Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

1. A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ.

2. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 13 de março de 2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 08 de maio de 2.000; REsp 205.040 - SP, Relator Ministro EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 15 de abril de 1.999) 3. As exceções à impenhorabilidade devem decorrer de expressa previsão legal. 4. Agravo Regimental provido para dar provimento ao Recurso Especial

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista da Sra. Ministra Denise Arruda, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental para prover o recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista) os Srs. Ministros Denise Arruda (voto-vista) e José Delgado. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

DESCABIMENTO, REALIZAÇÃO, PENHORA, SOBRE, IMÓVEL RESIDENCIAL, BEM DE FAMÍLIA / HIPÓTESE, EXECUTADO, INDICAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, MOMENTO, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, INDICAÇÃO, BEM IMÓVEL, PARA, PENHORA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA, GARANTIA, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, PREVISÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, 1990, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE ORDEM PÚBLICA ; NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, SOBRE, EXCEÇÃO, IMPENHORABILIDADE ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. DENISE ARRUDA) DESCABIMENTO, REALIZAÇÃO, PENHORA, SOBRE, IMÓVEL RESIDENCIAL, BEM DE FAMÍLIA / HIPÓTESE, EXECUTADO, INDICAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, MOMENTO, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL / APLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, PREVISÃO, GARANTIA, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, E, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, PREVISÃO, EXCEÇÃO, IMPENHORABILIDADE ; OBSERVÂNCIA, FINALIDADE LEGAL, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, OU, ENTIDADE FAMILIAR, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, AGRAVANTE, REFERÊNCIA, NÃO, INDICAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, PARA, PENHORA / HIPÓTESE, NÃO, ALEGAÇÃO, MATÉRIA, MOMENTO, APRESENTAÇÃO, RAZÕES, RECURSO ESPECIAL, OU, MOMENTO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO / DECORRÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, INOVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, EM, AGRAVO REGIMENTAL ; CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CABIMENTO, REALIZAÇÃO, PENHORA, SOBRE, IMÓVEL RESIDENCIAL, BEM DE FAMÍLIA / HIPÓTESE, EXECUTADO, INDICAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, MOMENTO, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, INDICAÇÃO, BEM IMÓVEL, PARA, PENHORA, CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA, GARANTIA, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, PREVISÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, 1990 ; INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, ENTRE, IMPENHORABILIDADE, E, INDISPONIBILIDADE, BEM ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.