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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 321097 SP 2015/0083904-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
HC 321097 SP 2015/0083904-7
Publicação
DJ 17/04/2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 321.097 - SP (2015/0083904-7) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALAN CORREA DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ALAN CORREA DOS SANTOS contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o paciente obteve a progressão ao regime semiaberto. Alegando constrangimento ilegal pela não transferência de regime devido à ausência de vagas, bem como extinção da punibilidade pela prescrição, a defesa impetrou a ordem originária, que não foi conhecida pelo Tribunal a quo (fl. 9). No presente writ, o impetrante alega que a extinção da punibilidade é matéria que pode ser arguida a qualquer tempo ou instância. Sustenta que o tempo decorrido entre a fuga e recaptura do paciente foi superior a 4 (quatro) anos, de modo que teria havido a extinção da pretensão executória. Por outro lado, sustenta que há constrangimento ilegal pelo excesso de execução. Pleiteia que seja reconhecida a extinção da punibilidade, ou que o paciente seja transferido para o regime domiciliar até o surgimento de vagas no semiaberto. É o relatório. Decido. Verifica-se que a matéria alegada no presente writ não foi objeto de apreciação e julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, de modo que a análise por esta Corte configuraria supressão de instância. Entretanto, tendo em vista os apontamentos tecidos na inicial, que se referem a matéria, em tese, de ordem pública, apta a ser conhecida de ofício, considero conveniente a tramitação do mandamus para exame mais apurado do mérito. Entretanto, não vislumbro a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Assim, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Ademais, a matéria ora ventilada implica o exame da idoneidade e razoabilidade das razões adotadas pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise preliminar dos autos. Por se tratar de antecipação meritória, a alegação deve ser oportunamente analisada pelo douto Colegiado. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de abril de 2015. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator