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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1143642_155f4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.642 - SP (2009/0107388-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : THEREZA LUSACE ADVOGADO : CÉLIA MARIA ANDERAOS E OUTRO (S) RECORRIDO : IRACEMA CAMPILONGO KONO E OUTRO ADVOGADO : WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS ADVINDOS DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC E ART. DA LEI N. 9.278/1996. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. Na hipótese, os saldos bancários originam-se de economias advindas de salários e aposentadoria do falecido, sendo imprescindível que o montante apurado seja partilhado com a companheira no tocante ao período de vigência do vínculo conjugal. 4. Reconsideração da decisão de fl. 357, tornando-a sem efeito, em juízo de retratação. 5. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de reconsideração aduzido por Thereza Lusace contra decisão deste relator (fl. 357), que declarou a perda superveniente de objeto do presente recurso especial ante a ausência de manifestação da recorrente acerca de seu interesse no julgamento do feito. Nas razões do petitório pede a reforma da decisão e o julgamento do recurso especial. DECIDO. 2. Com razão a ora peticionante. Observa-se que o prazo estabelecido para manifestação da recorrente no despacho de fl. 352 não pode ser qualificado como peremptório, tendo por objetivo, tão somente, impedir a análise de recurso quando não mais persistisse interesse no julgamento do mesmo. Assim, reconsidero a decisão de fl. 357 tornando-a sem efeito, e passo à análise do especial. 3. Cuida-se de recurso especial interposto por THEREZA LUSACE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: Ementa: Inventário - União estável reconhecida - Desnecessidade de reserva de bens -Saldos bancários excluídos (art. 1659 do CC)- Imóvel constituído durante a união estável - Metade do imóvel em pagamento da meação e 1/4 pela sucessão - Decisão parcialmente mantida - Recurso provido em parte. (fls. 280-290) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 368-369). Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. da Lei 9.278/96 e 535 do CPC Sustenta que o acórdão recorrido não poderia ter excluído a recorrente da partilha dos saldos bancários disponíveis na conta corrente do de cujus, haja vista que o numerário foi amealhado e acrescido ao patrimônio comum durante a união estável (16 anos de relação), não havendo falar-se simplesmente em fruto do trabalho do falecido. Afirma que há presunção da participação na formação do patrimônio por parte da companheira Contrarrazões ao recurso especial às fls. 345-366. Salienta que "os saldos bancários em contas correntes e poupança, bem como as aplicações financeiras, são oriundos dos salários e proventos de aposentadoria, frutos do esforço e trabalho individual dd falecido como funcionário público durante anos". Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 368-369). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal na pessoa do Subprocurador-Geral da República, Antônio Carlos Pessoa Lins, opinou pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO , DA LEI 9.278/96. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. PATRIMÔNIO. CONSTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS CONVIVENTES. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. DIREITO À PARTILHA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 336-341) É o relatório. DECIDO. 4. A irresignação merece prosperar. O acórdão recorrido, modificando decisão interlocutória do magistrado de piso que determinara a partilha dos saldos bancários do de cujus assentou que: Ocorre, que a agravante, filha e inventariante, interpõe o presente recurso de r. decisão que determinou a retificação do plano de partilha, para que nele constasse que: 1- dos saldos bancários e do imóvel adquirido durante a união estável mantida pelo "de cujus" e a agravada (Av. Lins de Vasconcelos, n1 162, apto 32), caberá à companheira 75%, sendo 50% em pagamento de sua meação e 25% por sucessão (art. 1.790,1li, do CPC) e às filhas Iracema e Sueli o percentual de 12,5% para cada uma delas. Quanto aos saldos bancários, no mesmo percentual, observou o d. Juiz não se aplicar a esses valores o disposto no art. 1659, VI, do Código Civil, por não se cuidar de provento de trabalho do "de cujus", mas de valores já incorporados ao seu patrimônio; no mais, permanecendo inalterado o plano de partilha. O que quer a agravante é a reserva desses bens para posterior sobrepartilha. Mas, pondere-se que a própria inventariante, já nas primeiras declarações, reconheceu que o apartamento foi adquirido pelo "de cujus" e pela companheira, em metade ideal para cada um deles. O falecido iniciou relacionamento com a agravada em 1988 e viveu com ela por 16 anos, ininterruptos, até quando de seu falecimento, em 12/07/2004. Essa união se mostrava pública e notória, fato reconhecido pelas próprias herdeiras legítimas, filhas do falecido, quando na abertura da sucessão reconheceram a união estável havida entre o pai e a agravada. Ora, pelo simples fato de a agravada, reconhecidamente, ter vivido em união estável com o autor da herança por, aproximadamente, 16 anos, contribuiu ela não só de maneira presumida, mas por participação efetiva até na aquisição do aludido apartamento. Esse imóvel foi adquirido na constância da união estável pelo "de cujus" e pela agravada, na proporção de 50% para cada um deles, aquisição documentada por escritura pública, ao que informa a contraminuta. Não há dúvida e nem se mostra necessária a reserva e sobrepartilha desse bem, quanto ao direito da meação da agravada, seja pelo fato de o apartamento ter sido adquirido no período em que conviviam, seja pelo fato do regime de bens aplicado à situação, o da comunhão parcial. Quanto às contas correntes e aplicações financeiras, deve-se levar em conta o disposto no artigo 1659 do Código Civil, no sentido de que se excluem da comunhão: VI - "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge". Assim, como se verifica dos documentos de fis. 38/48, os saldos bancários originam-se de economias exclusivas do "de cujus", advindas de salários e aposentadoria, sendo imprescindível que o montante apurado seja excluído da pretensão da agravada quanto à meação e herança dos bens do "de cujus". Não havendo, nesse ponto, nada a ser resguardado à agravada. Assim, merece parcial reforma a r. decisão recorrida, no tocante aos saldos bancários, cuja participação da agravada fica excluída, o que leva a que se dê parcial provimento ao recurso. Houve declaração de voto parcialmente divergente, verbis: 1 . Peço vênia para divergir parcialmente da douta maioria quanto à solução final dada ao recurso, por reconhecer cabível seu acolhimento parcial, porém em menor extensão. 2. Explico. No tocante à forma de partilha do imóvel localizado na Avenida Lins de Vasconcelos, 162 - apto. 132, nada a ser alterado na decisão de Primeiro Grau, posto que as próprias herdeiras do de cujus manifestaram sua concordância quanto à atribuição a estas de somente 12,5% ideal desse bem (fls. 126/135). No tocante ao numerário que compõe o monte, a divergência decorre do fato de que a d. maioria reconheceu que a agravada não faz jus à partilha desses bens porque oriundos de salários e aposentadorias recebidos exclusivamente pelo autor da herança. No entanto, data venha, quero crer que essa solução esbarra no dispositivo contido no artigo da Lei 9.278/96, que prevê a aplicação do regime de comunhão parcial de bens às relações estáveis. Sendo assim, à agravada deveria ser deferida a partilha dos frutos e rendimentos, além de outros valores eventualmente acrescidos ao saldo bancário e aplicação financeira em nome do espólio, acrescidos após a vigência da união estável, com o esclarecimento de que a renda decorrente de salário, ou aposentadoria integra o monte partível, não se aplicando a esta a restrição contida no parágrafo único do citado artigo de lei, salvo celebrado o pacto prévio de que trata a parte final do caput daquele. É que se o casal tivesse formado qualquer outro tipo de patrimônio, não haveria dúvida de que teria sido reconhecida a contribuição da mulher. Por que negá-la, sendo o patrimônio apenas financeiro ? É tranquilo o entendimento de que a colaboração dada pela mulher nos tratos das questões caseiras é suficiente para caracterizar contribuição para a aquisição de patrimônio. Em decisão constante de RSTj, 194/437, menciona-se acórdão deste Tribunal relatado pelo hoje ministro Cezar Peluso, onde se assinala que tanto contribui para a formação do patrimônio quem trabalha, como quem economiza, e que a simples presença da mulher pelo estímulo, amparo e refúgio possibilita todas as aquisições inclusive as de ordem patrimonial financeira na aventura da parceria. Por outro lado, persistindo divergência acerca da real data do início da união estável (1.988 ou 1.998), o deslinde dessa questão, se não puder ser conhecida pelo próprio juízo da sucessão com base nos documentos constantes dos autos, deveria ser delegado à via ordinária. 3. Por todo o exposto, data venha, meu voto dava igualmente parcial provimento ao recurso, porém em Em recente oportunidade, mais especificamente, no julgamento do Resp n. 1.358.916/SP, de minha relatoria, decidiu-se a matéria que ora se analisa. Naquele recurso a verba que se pretendia fosse declarada comunicável era indenizatória trabalhista, percebida posteriormente à separação conjugal, aqui, "saldos bancários" advindos de "salários e aposentadoria" recebidos pelo falecido. Vale, neste momento, a transcrição de trecho do voto proferido, que traduz o entendimento firmado pela Quarta Turma naquela ocasião, cujos fundamentos podem ser adotados perfeitamente ao caso dos autos. Confira-se: É preciso esclarecer, para logo, que o art. 1.659, VI, do Código Civil prevê que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão parcial de bens. O vocábulo "proventos" tem amplo significado, abrangendo: (i) as remunerações do trabalho assalariado público ou privado; (ii) as remunerações decorrentes do trabalho prestado na condição de empresário; (iii) as remunerações da aposentadoria, como trabalhador inativo; (iv) os honorários do profissional liberal; (v) o pro labore do serviço prestado (NETO, Caetano Lagrasta; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito de família: novas tendências e julgamentos emblemáticos. São Paulo: Ed. Atlas, 2012, p. 258). A interpretação do dispositivo legal mais consentânea com a justiça, a equidade e a realidade social é a de que o direito de recebimento dos salários não se comunica com o cônjuge em virtude de seu caráter personalíssimo. Nessa linha, a exclusão prevista no art. 1.659, VI, do diploma civil deve ser considerada tão somente no caso de separação do casal, quando então as suas remunerações pessoais não serão objeto de partilha. Contudo, configura situação absolutamente diversa a percepção do provento na constância do casamento, quando ele passa a integrar o patrimônio comum, quer em espécie quer por meio da aquisição de outros bens (PELUSO, Cezar. Código civil comentado. São Paulo: Ed. Manole, 2014, p. 1.726). Isso porque a interpretação das normas jurídicas deve observar a preservação da harmonia do ordenamento jurídico, afastando-se, assim, todo entendimento tendente a criar eventual antinomia. De outra parte, é bem de ver que o regime de comunhão parcial de bens tem como essência a comunicação dos aquestos, de modo que, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil, se deve entender que os bens adquiridos a título oneroso depois do casamento - ainda que por apenas um dos cônjuges - são comunicáveis. Entendimento diverso descaracterizaria o instituto, gerando o absurdo de só haver comunicação dos aquestos adquiridos com o produto de bens comuns ou decorrente de fato eventual. [...] Em suma, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem percebidas tais verbas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal - independentemente do momento em que efetivamente percebidos -, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Abaixo, ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2014) No mesmo sentido, outros precedentes das Turmas integrantes da Segunda Seção, que também trataram de verba trabalhista: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- SEPARAÇÃO LITIGIOSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - COMUNICABILIDADE DOS IMÓVEIS - SÚMULA N. 7 DO STJ - VERBAS TRABALHISTAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO À MEAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DA AÇÃO, DESPROVIDO. [...] 2. A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1152/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. 1. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta. [...] - A tônica sob a qual se erige o regime matrimonial da comunhão parcial de bens, de que entram no patrimônio do casal os acréscimos advindos da vida em comum, por constituírem frutos da estreita colaboração que se estabelece entre marido e mulher, encontra sua essência definida no art. 1.660, incs. IV e V, do CC/02. - A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc. V, do CC/02, permite concluir que, os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal tão logo percebidos. Isto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum. - "É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal." - Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o "fato gerador" de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida. - Sob esse contexto, se os acréscimos laborais tivessem sido pagos à época em que nascidos os respectivos direitos, não haveria dúvida acerca da sua comunicação entre os cônjuges, não se justificando tratamento desigual apenas por uma questão temporal imposta pelos trâmites legais a que está sujeito um processo perante o Poder Judiciário. - Para que o ganho salarial insira-se no monte-partível é necessário, portanto, que o cônjuge tenha exercido determinada atividade laborativa e adquirido direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido, na constância do casamento. Se um dos cônjuges efetivamente a exerceu e, pleiteando os direitos dela decorrentes, não lhe foram reconhecidas as vantagens daí advindas, tendo que buscar a via judicial, a sentença que as reconhece é declaratória, fazendo retroagir, seus efeitos, à época em que proposta a ação. O direito, por conseguinte, já lhe pertencia, ou seja, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, e, portanto, integrado os bens comuns do casal. - Consequentemente, ao cônjuge que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial de seu consorte, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal. - No que se refere aos alimentos arbitrados em favor da recorrente, ao analisar a prova e definir como ocorreram os fatos, que se tornam imutáveis nesta sede especial, constou do acórdão a conclusão, pautada no binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, bem como esquadrinhando residual capacidade para o trabalho da recorrente, que o percentual de 25% sobre os proventos auferidos pelo recorrido junto ao INSS coaduna-se com a realidade social vivenciada pelas partes, de modo que não merece reparo, nesse aspecto, o julgado. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 28/04/2010) Na hipótese, os saldos bancários originam-se de economias advindas de salários e aposentadoria, sendo imprescindível que o montante apurado seja partilhado com a companheira no tocante ao período de vigência do vínculo conjugal. 5. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, restabelecendo a decisão de 1º grau, determinar a inclusão da companheira na partilha dos saldos bancários do falecido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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