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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 195286

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 195286

Publicação

DJ 02/02/2011

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_195286_1298258848018.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 195.286 - BA (2011/0014369-0)
IMPETRANTE : TUANE DANUTA DA SILVA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : ERIC LEONARDO PORTO DA CONCEIÇÃO (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
benefício de ERIC LEONARDO PORTO DA CONCEIÇÃO, em face de v. acórdão
proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
O impetrante requer, liminarmente, a concessão de liberdade
provisória ao paciente preso em flagrante e, ao final da instrução
criminal, condenado pelo cometimento do crime capitado no art. 3333,
da Lei nº 11.34333/2006 c/c o art. 2999 doCódigo Penall.
É o relatório.
Decido.
O art. 5ºº, inciso XLIII, daCarta Magnaa, proibindo a concessão de
fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser
concedida.
Muito embora o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal tenha
reconhecido a existência de repercussão geral no julgamento do RE601.3844/RS, Rel. Min. Março Aurélio, DJe 29/10/2009, em que se
discute a possibilidade de concessão de liberdade provisória aos
acusados por crime de tráfico de drogas, prevista no art. 4444 da Lei
n.º 11.34333/2006, enquanto a e. Corte Suprema não decidir o mérito da
questão suscitada, deve prevalecer o entendimento reiterado pela
jurisprudência do e. Pretório Excelso no sentido de que "a proibição
de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de
entorpecentes, que decorre da inafiançabilidade imposta pelo art. 5ºº, XLIII, daConstituição Federall e da vedação legal prevista no
art. 4444 da Lei11.3433/2006" ( HC 103599/RS, 1ª Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 24/09/2010).
Essa orientação é assente na e. Corte Suprema, como se depreende do
HC nº 104155/MG, cuja ementa está abaixo transcrita:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO
LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 E NOS REQUISITOS
DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM
DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I – A vedação à liberdade
provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria
Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º,
XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/2006. II – Presentes os
requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312
do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem
pública, por existirem sólidas evidências do envolvimento da
paciente na prática do delito de tráfico de drogas. III –
Superveniência de sentença penal condenatória, em que o paciente
restou condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos dias-multa,
sendo mantida a prisão cautelar, com base no art. 44 da Lei
11.343/2006. IV - Habeas corpus denegado."
( HC 104155/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
03/11/2010).
Esse entendimento já fora assentado pela e. Suprema Corte (HC
89068/RN, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 23/02/2007;
e HC 104616/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/09/2010 e
HC 104616/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
10/11/2010) e, também, por esta e. Corte Superior ( HC 160652/PE, 5ª
Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 18/10/2010, RHC 28897/MG, 5ª
Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/11/2010, e HC
154270/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 16/11/2010).
Ademais, os crimes previstos nos artigos 33, § 1º, e 34 a 37
da nova lei de tóxicos (regra específica)"são inafiançáveis e
insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade
provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de
direitos", conforme dispõe o art. 44 da Lei nº 11.343/06.
Assim sendo, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao e. Tribunal a quo.
Após, vista ao Ministério Público Federal.
P. e I.
Brasília (DF), 27 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18234148/habeas-corpus-hc-195286