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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0029506-19.2009.8.07.0007 DF 2014/0233582-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/04/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_580041_68a49.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 580.041 - DF (2014/0233582-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADA : MELL SOARES PORTO E MAGALHÃES E OUTRO (S) AGRAVADO : SILMARA MARQUES DA SILVA ADVOGADO : HERMES BATISTA TOSTA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE DOIS ÔNIBUS. RITO SUMÁRIO. PASSAGEIRA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUANDO ESTE FOI ABALROADO PELO COLETIVO DA DEMANDADA (VIPLAN). DEBILIDADE PERMANENTE. AMPUTAMENTO DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. ADOLESCENTE. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. TERMO AD QUEM. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. 1. Apelações contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito sofrido por adolescente que teve quatro dedos da mão esquerda amputada. 2 O indeferimento de prova testemunhal inútil à resolução da controvérsia, com apoio no art. 130 do CPC, não configura cerceamento de defesa. 3. A prescrição da pretensão de reparação civil de danos fundada em fatos apurados no juízo criminal flui a partir do trânsito em julgado da sentença penal (art. 200, caput, do CCB). 2.1. Observado o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não há falar de reconhecimento de prescrição. 4. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). 4.1. É irrelevante o fato de a vítima de acidente de trânsito não ser usuária do serviço de transporte público oferecido pela prestadora, porque 'a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal' (in RE 591.874-2). 4.2. Inviável o reconhecimento de concorrência de culpas, se a vítima não contribuiu para o evento danoso. 5. Na fixação do valor das indenizações por danos morais e estéticos, observa-se que não há na lei critérios objetivos que orientem o seu arbitramento, e que esta reparação não tem por finalidade estabelecer valor para a honra do ofendido, mas que persegue a finalidade de proporcionar uma compensação, no sentido de que a importância seja capaz de favorecer um conforto e assim amenizar a amargura da ofensa. 5.1. Sentença reformada a fim de majorar o valor das indenizações por danos morais e estéticos para R$40.000,00 (quarenta mil reais) cada, de modo a amenizar o sofrimento sentido pela vítima e, ao mesmo tempo, satisfazer o sentido punitivo da indenização. 6. A teor do art. 475-Q do CPC, 'quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão', podendo o juiz 'substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.' (§ 2º do mesmo dispositivo). 6.1. A substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento representa uma faculdade outorgada pelo legislador, e não direito subjetivo da executada. 6.2. Precedente: 'A substituição do capital pela inclusão em folha, fiança bancária ou garantia real não é direito subjetivo do executado, mas apenas faculdade concedida ao juiz, que avaliará a sua conveniência em face de cada caso concreto. (...)'. (Acórdão n. 376394, 20090020107594AGI, Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE 21/09/2009, p. 41)'. 7. A tabela do IBGE, que contém a expectativa de vida dos brasileiros, é frequentemente utilizada pela jurisprudência como limitador de pensões a serem pagas por familiares de vítimas fatais de atos ilícitos. Nos casos em que a vítima sobrevive, mas tem a sua capacidade laboral permanentemente reduzida, a pensão deve ser fixada de forma vitalícia, sem qualquer limitador de idade. 7.1. Deve, no entanto, ser mantida a sentença que estipulou, em prejuízo da autora, limitador de idade para recebimento da pensão, pois a reforma da decisão prejudicaria os interesses da ré/recorrente. 8. É possível a vinculação ao salário mínimo de pensão decorrente de ato ilícito (art. 475-Q, § 4º do CPC). Precedentes. 9. A verba proveniente de indenização por danos materiais (pensionamento) não está sujeita a incidência de imposto de renda, pois constitui mera recomposição da anterior situação de fato, sem que haja acréscimo patrimonial para a beneficiária. 9.1. Precedente do STJ: 'Os valores recebidos a título de 'indenização' não podem sofrer a incidência do imposto de renda (artigo 43, I e II do CTN), pois não representam a 'aquisição de disponibilidade', mas sim a compensação pela perda da capacidade de adquirir a disponibilidade que detinha o credor anteriormente ao fato que gerou a indenização.' (4ª Turma, REsp 885.826/SE, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 22.3.2011) 10. Os juros moratórios sobre danos extrapatrimoniais (morais e estéticos) incidem a partir do arbitramento da reparação, eis que a indenização alcança expressão econômica quando aquilatada pelo magistrado, não sendo possível ao réu realizar o pagamento antes da sua estipulação pelo julgador. 10.1. Precedente desta e. Quinta Turma: 'Em se tratando de responsabilidade por danos morais, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da sentença que fixou o valor da indenização, conforme súmula 362 do STJ.' (Acórdão n.614462, 20090110707702APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJE 31/08/2012, p. 139). 11. Os juros de mora relativos à pensão por ato ilícito fixada em parcela única incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação dos juros moratórios desde a citação, para não prejudicar os interesses da apelante/requerida. 12. A dedução do seguro obrigatório com a indenização fixada judicialmente (Súmula 246 do STJ) somente é cabível quando houver prova de que a parte autora tenha recebido a indenização do seguro DPVAT. 12.1. Precedente: '(...) Nos termos da jurisprudência do TJDFT e do enunciado 246 do STJ, cabível é a dedução do valor pago a título de DPVAT do valor arbitrado judicialmente, a título de danos morais, desde que haja a devida demonstração de que o seguro foi efetivamente pago aos beneficiários.' (Acórdão n.590773, 20090310182922APC, Relator Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE 08/06/2012, p. 132). 13.Agravo conhecido e improvido 14. Recurso da ré parcialmente provido e apelo da autora provido" (e-STJ fls. 434-436). Na origem, trata-se de ação de indenização em razão de acidente de trânsito que debilitou permanentemente a agravada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a agravante - sociedade empresária prestadora de serviço público - ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão do dano estético e R$ 79.560,00 (setenta e nove mil quinhentos e sessenta reais) a título de pensão. O Tribunal local deu provimento à apelação da agravada, majorando os valores indenizatórios para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais - danos morais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - danos estéticos). No especial, além do dissídio jurisprudencial, a agravante alegou violação dos arts. 200, 206, 927, 944 e 935 do Código Civil e 475 do Código de Processo Civil. Sustentou, preliminarmente, que a contagem da prescrição iniciou na data em que a agravada completou 16 (dezesseis) anos de idade e não do trânsito em julgado da ação penal. Aduziu, ainda, que o valor indenizatório é exorbitante e que lhe assiste o direito de incluir a agravada na folha de pagamento ao invés de constituir capital isolado como garantia da pensão devida. Na mesma linha de pensamento, afirmou não ser devida a pensão em parcela única. Por fim, afirma que independentemente de prova do recebimento, deve o valor da indenização do DPVAT ser subtraído do total da indenização. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso merece prosperar parcialmente. De início, verifica-se que os magistrados da instância ordinária definiram o marco inicial da prescrição com base nos seguintes fundamentos: "(...) A teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Relativamente ao termo a quo desse prazo, o art. 200 do mesmo Diploma Legal dispõe que 'quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.' (...) Na hipótese em apreço, a ação reparatória funda-se em fatos que foram apurados no juízo criminal, em ação que transitou em julgado no dia 21/1/2009 (fl. 175). Assim, não há que se falar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em 18/9/2009" (e-STJ fl. 441). A leitura do excerto revela que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a a orientação deste Tribunal, firmada no sentido de que "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no Ag 1300492/RJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 16/08/2010). Incide, portanto, o enunciado n. 83/STJ. No que tange à pretensão recursal de reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, convém destacar que é, em regra, inviável na estreita via do recurso especial. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização total em noventa mil reais. Referida quantia, ao contrário do sustentado no recurso, não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, consoante se colhe dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor foi estabelecido na decisão ora recorrida, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp 465.321/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014 - Indenização por dano moral e estético: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Quanto ao pedido de substituição da parcela única da pensão pelo pagamento mensal, sobressai, de pronto, a manifesta deficiência na fundamentação recursal, eis que a recorrente não indicou os dispositivos supostamente malferidos, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Acrescente-se que o especial é recurso técnico de índole restrita, de modo que seu conhecimento pressupõe indicação precisa, com clareza e objetividade, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Incide, pois, por analogia, a Súmula nº 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Ademais, quanto ao pedido de inclusão da agravada em folha de pagamento, como bem destacado no acórdão recorrido e não impugnado no recurso,"Com o advento da Lei 11.232/2005, foi instituído o atual art. 475-Q, § 2º, do CPC, estabelecendo ser faculdade do juiz, e não direito subjetivo do devedor, a substituição da determinação de constituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária que apresente notória capacidade econômica"(AgRg no AREsp 34.889/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/12/2014 - grifou-se). Por fim, faz-se merecedor de reparo o aresto recorrido no que diz respeito à possibilidade de dedução do seguro obrigatório da indenização fixada judicialmente. De fato, como destaca a agravante, esta Corte Superior tem entendimento sumulado no sentido de que" o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada "(Súmula nº 246/STJ). De igual maneira, é cediço que a jurisprudência tem alargado o alcance da disposição sumular para afirmar que a dedução da indenização judicialmente fixada ocorrerá mesmo quando não ficar comprovado o recebimento do referido seguro pela vítima ou que tenha esta formulado requerimento dotado de tal pretensão. A esse respeito:"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ENTREGA DA MERCADORIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 54/STJ - DPVAT - DEDUÇÃO - SÚMULA 246/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. V - Conforme preceitua a Súmula 246/STJ, a dedução do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo do requerimento do mesmo pela vítima. Agravo Regimental improvido". (AgRg no REsp 1.242.486/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe 27/5/2011 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer como devida a dedução do seguro obrigatório, nos termos da Súmula nº 246/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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