Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-9

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.945 - PR (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT ADVOGADOS : ANDRÉ MENDES MOREIRA MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO (S) REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco dias), acerca da petição de fls. 643/647. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator