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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 194700

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 194700
Publicação
DJ 02/02/2011
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_194700_1298263501817.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 194.700 - SP (2011/0008771-2)
IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTROS
ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
ROBERTO DE ASSIS NETTO FILHO, contra v. acórdão prolatado pela c.
15ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Sustenta a defesa que a r. decisão do juízo de primeiro grau
determinou a segregação cautelar do paciente carece de
fundamentação, em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Desse modo, aponta-se violado o princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana, que garante a todo acusado o direito de
recorrer em liberdade das sentenças condenatórias.
Requer, em caráter liminar, que o paciente possa recorrer em
liberdade da r. sentença condenatória.
É o breve relatório.
Decido.
A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite
a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus
boni iuris, não restando configurado, de plano, a flagrante
ilegalidade, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo
Colegiado.
O paciente, preso preventivamente, foi denunciado e condenado pelos
crimes de quadrilha armada, corrupção ativa, fraude processual,
todos do Código Penal, e por crime contra a economia popular.
Ao que parece, ao menos neste juízo de prelibação, a r. decisão que
decretou a segregação cautelar do paciente está suficientemente
fundamentada, notadamente se considerada a gravidade concreta dos
crimes praticados e o alto grau de organização da quadrilha,
ressaltados na combatida decisão, que evidenciam a necessidade da
segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública.
Denego, pois, a liminar.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e
pormenorizadas à autoridade tida por coatora.
Após, vista à douta Subprocuradoria-Geral da República.
P. e I.
Brasília (DF), 24 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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