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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_193816_1298270619330.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 193.816 - RS (2011/XXXXX-0)
IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : JOÃO PEDRO DOS SANTOS DA ROSA
DECISÃO
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por
Cleomir de Oliveira Carrão, Defensora Pública, em favor de João
Pedro dos Santos da Rosa contra acórdão proferido pela Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul requerendo que seja restabelecida a data-base original (fl.
1/6).
2. O deferimento da medida liminar implica o exame do próprio mérito
da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo
preliminar.
Indefiro, por isso, a medida liminar.
Solicitem-se as informações.
Após, vista ao Ministério Público Federal, com posterior
encaminhamento ao Relator.
Intimem-se.
Brasília, 06 de janeiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18236187/habeas-corpus-hc-193816

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