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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 193726

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 193726
Publicação
DJ 02/02/2011
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_193726_1298271157710.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 193.726 - SP (2011/0001080-3)
IMPETRANTE : MARIANA PAGANO GIL - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CLAYTON DE SOUSA LIMA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
por Mariana Pagano Gil, Defensora Pública, em favor de Clayton de
Souza Lima contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito
Criminal D do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A impetrante alega que a Defensoria Pública não foi intimada
pessoalmente para o julgamento da apelação e, por isso, o julgado é
nulo; defende a atipicidade da conduta pois "o porte de arma
desmuniciada sem que o agente traga também a munição não coloca em
risco a incolumidade pública" (fl. 6); e, insurge-se contra a
fixação da pena-base acima do mínimo legal e em regime inicial
fechado.
Não há nos autos elementos suficientes para se verificar a alegada
ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de
julgamento do recurso de apelação.
Indefiro, por isso, a medida liminar.
Solicitem-se informações.
Após, vista ao Ministério Público Federal, com posterior
encaminhamento ao Relator.
Intimem-se.
Brasília, 12 de janeiro de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18236241/habeas-corpus-hc-193726

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