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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 193725
Publicação
DJ 02/02/2011
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_193725_1298271169842.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 193.725 - SP (2011/0001079-9)

IMPETRANTE : CAMILA UENO - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JEFERSON DA SILVA

DECISÃO

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Camila Ueno, Defensora Pública, em favor de Jeferson da Silva, contra acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que seja concedida a comutação da pena ao paciente (fl. 1/5).

2. O deferimento da medida liminar implica o exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo preliminar.

Indefiro, por isso, a medida liminar.

Solicitem-se informações.

Após, vista ao Ministério Público Federal, com posterior encaminhamento ao Relator.

Intimem-se.

Brasília, 11 de janeiro de 2011.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente

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