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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514341 RJ 2003/0041331-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 514341 RJ 2003/0041331-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2007 p. 415
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_514341_RJ_08.05.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. O STJ já firmou o entendimento de que os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no art. 151, inciso II, do CTN, permanecem no âmbito patrimonial do contribuinte até o fim do processo judicial inclusive no que diz respeito ao acréscimo obtido com correção monetária e juros, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STJ - RESP 129249 -RS, RESP 464570 -SP, RESP 142031 -RS (LEXSTJ 149/60, RSTJ 167/261), AGRG NO RESP 346703 -RJ, RESP 194989 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18237/recurso-especial-resp-514341-rj-2003-0041331-5

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