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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ: EmbExeMS 10147

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaEMBEXEMS_10147_1298288590985.pdf
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Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.147 - DF
(2009/0043039-1)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : CARLOS AUGUSTO CONTREIRAS DE ALMEIDA
ADVOGADO : CLEMENTINO HUMBERTO CONTREIRAS DE ALMEIDA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
CONCESSIVO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA
PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO CRÉDITO
EXECUTADO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI DE ANISTIA - LEI N.º 10.559/2002. DEFINIÇÃO DA NATUREZA
INDENIZATÓRIA. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 5.º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO
N.º 115/CNJ QUE REGULAMENTOU O ART. 100 DA CF/88. REFLEXOS DIRETOS
NA DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO: JUROS DE MORA, RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA E SUBMISSÃO AO
REGIME PREFERENCIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREVISTO NOS §§ 1.º E
2.º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO
DA REGRA DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA
PORTARIA DE ANISTIA. AFASTAMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME PREFERENCIAL DO § 1.º DO ART.
100 DA CF/88. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos à execução opostos pela UNIÃO em face de
execução movida por Carlos Augusto Contreiras de Almeida no valor de
R$
(um milhão, duzentos e dezoito mil, duzentos e
dezenove reais e seis centavos), buscando o pagamento da parcela
retroativa de caráter indenizatório prevista na Portaria de Anistia
n.º 1.789/MJ, de 20/11/2003, reconhecida como devida no título
executivo.
A Embargante sustenta, em preliminar, a ocorrência de fato
impeditivo do direito, consistente na falta de termo de adesão
firmado pelo Impetrante, sem o qual não se torna possível o
pagamento de valores retroativos, a teor do disposto na Lei n.º
11.354/2006.
No mérito, aponta excesso de execução no valor de R$
(duzentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e
quarenta e três centavos), decorrente da aplicação do percentual de
1% ao mês do juros de mora, quando o correto seria a aplicação dos
juros de mora no patamar de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1.º-F
da Lei n.º 9.494/97.
Às 22/23, o Embargado requereu a expedição do precatório da parte
incontroversa. Subsequentemente, às fls. 24/26, apresentou
impugnação aos embargos da União, aduzindo que os juros de mora
devem ser aplicados no percentual de 1% ao mês e que o IGPM também
se constitui índice oficial de atualização monetária.
O Ministro Paulo Gallotti, então Presidente da Terceira Seção, na
decisão de fls. 30/31, afastou a preliminar de fato impeditivo do
direito arguida pela União, bem como deferiu a expedição do
precatório da parte incontroversa.
Contra essa decisão, a Embargante interpôs agravo regimental que foi
desprovido a teor do acórdão de fl. 54. Inconformada, a
União-Embargante aviou recurso extraordinário, o qual foi
inadmitido, originando o cabível agravo de instrumento.
É o relatório.
Decido.
De início, cumpre esclarecer que não merece prosperar a preliminar
de ocorrência de fato impeditivo, consistente na falta de termo de
adesão firmado pelo Impetrante, sem o qual não se torna possível o
pagamento de valores retroativos, a teor do disposto na Lei n.º
11.354/2006.
Ora, a determinação de pagamento dos valores retroativos, no caso,
decorreu de decisão judicial transitada em julgado, que deve ser
cumprida obrigatoriamente pela Administração Pública, de acordo com
a disciplina constitucional prevista no art. 100 da Carta Magna.
Assim, somente se o pagamento a ser realizado fosse decorrente de
requerimento de pagamento administrativo, haveria a necessidade
deste submeter-se às condições exigidas na Lei n.º 11.354/2006.
De outra parte, no tocante ao excesso na execução, cumpre esclarecer
que, por expressa disposição legal, contida no art. 1.º, inciso II,
da Lei n.º 10.559/2002, a reparação econômica decorrente da
concessão de anistia política possui natureza indenizatória. É o que
se colhe do teor dos referidos dispositivos:
"Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os direitos:
I - decla
ração da condição de anistiado político; II - repa
ração econômica, de caráter indenizatório, em prestaçãoúnica ou e
m prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissã
o ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no nos §§ 1o caput e e 5.º do art. 8.º do Ato das Disposições Constituc
ionais Transitórias;"A naturez (sem grifo no original.)
a indenizatória também decorre, ao meu juízo, do fato de que o pag
amento a ser efetuado pela Fazenda Pública não resulta da contrapre
stação a serviços realizados, de modo a atrair a natureza remunerat
ória/salarial, mas sim da compensação pecuniária pelo ato abusivo e
ilegal cometido pela Administração quando do afastamento do servid
or, que ensejou a concessão do benefício da anistia política.
Sobre o t
ema, confiram-se os seguintes seguintes precedentes:
"ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. LEI 6.683/1979.
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ART. , § 1º, DO DECRETO 4.897/2002.
1. Hipótese em que o STF reconheceu a legitimidade passiva da
autoridade impetrada, em Recurso Ordinário.
2. A efetiva retenção de Imposto de Renda e de Contribuição
Previdenciária, impugnada pelos impetrantes, é comprovada pelos
contracheques que instruem a inicial, o que demonstra o interesse de
agir.
3. Não há inconstitucionalidade na Lei 10.559/2002, que,
reconhecendo a natureza indenizatória dos proventos auferidos pelos
anistiados, afastou a incidência do Imposto de Renda e da
Contribuição Previdenciária. Tampouco se constata vício no Decreto
4.897/2003, que se restringiu a regulamentar a lei.
4. No mérito, a Lei 10.559/2002 prevê indenização aos anistiados
políticos, em prestação única (art. 4º), para os que não possam
comprovar vínculo laboral, ou em prestação mensal, permanente e
continuada (art. 5º), para os demais. Essa indenização, em parcela
única ou prestação mensal, não se submete à contribuição
previdenciária e ao imposto de renda, conforme art. 9º da Lei
10.559/2002.
[....]
10. Os processos de anistia política devem ser transferidos para o
Ministério da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.559/02. Não
tendo sido apresentada justificativa pela omissão, determina-se o
envio no prazo de noventa dias.
11. Segurança concedida." ( MS 11.022/DF, 1.ª Seção, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/02/2010; sem grifos no original.)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
EX-MILITAR DA MARINHA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA.
RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
OMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.
CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DO ANISTIADO A PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A
DOIS ANOS POR SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Restando incontroversa a omissão da União em implementar o
pagamento da reparação econômica prevista na portaria do Ministério
da Justiça que reconheceu a condição de anistiado político do autor,
tem este interesse processual no ajuizamento de ação de cobrança com
o objetivo de receber referida indenização. Precedente do STJ.
2. O simples reconhecimento da condição de anistiado político de
ex-militar, com o consequente direito ao recebimento de reparação
econômica, não importa na sua automática reinclusão nas fileiras das
Forças Armadas, uma vez que esta vincula-se à concessão de uma
vantagem específica. Inteligência do art. 8º do ADCT c.c 1º e
seguintes da Lei 10.559/02.
3. A reparação econômica devida aos anistiados políticos possui
natureza indenizatória, não guardando, assim, natureza jurídica de
proventos de inatividade devidos aos militares da reserva remunerada
das Forças Armadas.
4. Tendo sido reconhecido em favor do recorrido, na condição de
anistiado político, apenas o direito a uma reparação econômica de
natureza indenizatória, torna-se irrelevante a existência de
condenação penal transitada em julgado a pena de reclusão superior a
2 (dois) anos, uma vez que não é aplicável à espécie o disposto nos
arts. 125, 126 e 127 da Lei 6.880/80, que versam acerca da perda de
graduação ou posto dos militares.
[.....]
6. Recurso especial conhecido e improvido." ( REsp 1020027/RS, 5.ª
Turma, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Dje de 25/05/2009; sem
grifo no original.)
Vale ressaltar que a definição da natureza indenizatória da parcela
única prevista no art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 10.559/2002,
assume relevância ímpar no momento da execução das decisões emanadas
deste Superior Tribunal de Justiça, pois terá influência direta na
fixação dos juros de mora; na determinação de recolhimento das
contribuições previdenciárias e do imposto de renda; e na submissão
ao regime preferencial de pagamento de precatório, em face das
alterações introduzidas na sistemática prevista no art. 100 da
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 62, de
09/12/2009.
Nessa linha de raciocínio, relativamente aos juros de mora, impõe-se
reconhecer a inaplicabilidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97,
acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que fixa os
juros moratórios em 6% ao ano, no pagamento pela Administração
Pública de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos,
decorrentes da prestação de serviços, na medida em que os valores
buscados não se subsumem às hipóteses elencadas no mencionado
dispositivo.
A propósito, confira-se o teor do mencionado dispositivo, litteris:
"Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores
e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis
por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de
2001)" (sem grifo no original)
Nesse sentido, merece destaque o seguinte trecho do voto proferido
pela 1.ª Seção, da relatoria do Min. Teori Zavascki, no julgamento
dos EmbExeMS n.º 6315/DF (2006/0045239-1), litteris:
"Ressalta-se, por oportuno, que é inviável a aplicação do art. 1.ºº-FF
da Lei n.º 9.49444/97, com redação dada pela MP218000-35/2001, bem
assim o Decreto232222/87, na medida em que sua incidência limita-se
às hipóteses de pagamentos de verbas/remuneratórias devidas a
servidores e empregados públicos, o que não é o caso dos autos. Na
espécie, os valores cobrados pelos exequentes na ação de execução
não têm natureza remuneratória/salarial, já que não se referem à
contraprestação a serviços prestados, mas indenizatória". (AgRg nos
EmbExeMS 6315/DF, 1.ª Seção, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
DJe de 17/08/2010.)
Assim sendo, no caso em apreço, os juros de mora devem incidir de
acordo com a regra prevista no art. 40666 doCódigo Civill de 2002,
cuja vigência se deu partir em 11/01/2003, na medida em que a
demanda foi ajuizada posteriormente, em 29/11/2004.
Relativamente ao termo inicial dos juros de mora, é cediço que o
Ente Público responsável pelo cumprimento do ato administrativo
incorre em mora imediatamente após o decurso do prazo legalmente
fixado para a prática do referido ato.
No caso, havendo previsão no art. 1222§§ 4ºº, da Lei n.º 10.55999/2002,
de que as portarias concessivas de anistia, expedidas pelo Ministro
da Justiça, serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60
(sessenta) dias, por todos os órgãos da Administração Pública e
quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, é de ser
reconhecida a mora da Administração a partir do 61.º dia após a
publicação da Portaria n.º 1.78999/MJ, de 20/11/2003.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. RITO DO PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE DESCABIDA. EXCESSO DA
EXECUÇÃO INEXISTENTE.
1. Transitado em julgado o acórdão exequendo em 10/04/2007, em face
da não interposição do recurso contra o despacho que não admitiu o
recurso extraordinário da União, é de ser afastada a prescrição da
pretensão executória quando o Exequente em 26/04/2007, ou seja, após
16 dias do trânsito em julgado, promove a execução do feito.
2. Incorre em mora o Ente Público responsável pelo cumprimento do
ato administrativo, imediatamente após o decurso do prazo legalmente
fixado para tal proceder. No caso, havendo previsão no art. 12, § 4º, da Lei n.º 10.559/2002, de que as portarias concessivas de
anistia, expedidas pelo Ministro da Justiça, serão obrigatoriamente
cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da
Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam
dirigidas, é de ser reconhecida a mora da Administração a partir de
16/02/2005, ou seja, após 60 dias da edição da Portaria/MJ n.º
3.606, 16/12/2004.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 11.343/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 04/03/2010.)
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar
algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade
ou contradição).
Embargos declaratórios da União rejeitados.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.
REPARAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
II - Para as ações propostas após o advento da Medida Provisória nº
2.180-35/2001, os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública
devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados, in
casu, a partir do 61º dia posterior à publicação da portaria
anistiadora no D.O.U, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº
10.559/2002.
III - Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
Embargos declaratórios do impetrante acolhidos."(EDcl no MS
12.771/DF, 3.ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Dje de
13/02/2009.)
Por outro lado, é de se ver que a classificação do débito decorrente
de sentença judiciária, em comum ou alimentar, se mostra
imprescindível – conforme exigência contida no art. 5.ºº, inciso V,
da Resolução n.º 1155/CNJ, que regulamentou a Emenda Constitucional
n.º 622/2009 –, para submissão ou não ao rito especial estabelecido
pelos§§ 1.ºº e2.ºº do art. 1000 daConstituição Federall que fixa
preferência na ordem de pagamento e limites superiores para
expedição de requisições de pequeno valor, para os débitos de
natureza alimentar.
Assim, definida a natureza indenizatória dos valores relativos à
parcela única prevista nas portarias de anistia, expedidas com base
na Lei n.º 10.5599/2002, fica afastada a aplicabilidade da disciplina
prevista nos§§ 1.ºº e2.ºº do art. 1000 daConstituição Federall, na
medida em que os débitos devidos não resultam de nenhuma das
hipóteses elencadas no citado§ 1.ºº.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos
à execução, para reconhecer a natureza indenizatória do débito
relativa à parcela única prevista na Portaria de anistia; fixar o
termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção
monetária no 61.º dia após a publicação da Portaria n.º 1.789/MJ, de
20/11/2003; e determinar a incidência da correção monetária de
acordo com o "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal".
FIXO os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, os
quais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e
compensados, em face da sucumbência recíproca, a teor do art. 21,
caput, do Código de Processo Civil.
À Coordenadoria de Execução Judicial para elaboração da conta de
liquidação, de acordo com os critérios fixados nesse decisum.
Decorrido o prazo sem impugnação, INTIME-SE a União sobre a
existência de débitos relativos ao beneficiário original do
precatório, para fins de compensação, nos exatos termos do art. 100, §§ 9.º e 10.º, da Constituição Federal de 1988, acrescentados pela
Emenda Constitucional n.º 62, de 09/12/2009.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18238672/embexems-10147

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