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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 5207

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5207
Publicação
DJ 02/02/2011
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_5207_1298288806018.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.207 - PR (2011/0015337-1)
RECLAMANTE : JABES COBRANÇAS LTDA
RECLAMANTE : JOSÉ LUIZ ALMEIDA TIZZOT
ADVOGADO : ALEXANDRE TORRES VEDANA
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : REINALDO CORDEIRO NETO E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por JABES
COBRANÇAS LTDA. E OUTRO contra decisão proferida pela MM. Juíza
Federal da 7ª Vara Cível de Curitiba, em que se alega o
descumprimento da r. decisão proferida pelo eminente MINISTRO RAUL
ARAÚJO nos autos da MC nº 17.308/PR.
Sustenta que o descumprimento da r. decisão é evidente porque,
embora tenha sido deferida medida liminar para atribuir efeito
suspensivo ao REsp nº 1.224.215/PR, "além de continuar a impulsionar
a execução, o juízo de primeira instância prolatou sentença na ação
de embargos do devedor" (fl. 02).
No que tange ao pedido liminar, aduz que o fumus boni iuris e o
periculum in mora já foram reconhecidos nos autos da MC nº
17.308/PR, acrescentando-se aqui que o deferimento da liminar
"representará a manutenção da autoridade de uma decisão deferida
justamente em face da situação de perigo que se quis evitar" (fl.
05).
É o relatório.
Decido.
Em sede de cognição sumária, que esta quadra processual permite, não
vislumbro, de plano, que a r. decisão impugnada esteja a afrontar a
autoridade da decisão proferida por este eg. Tribunal Superior nos
autos da MC nº 17.308/PR.
Inicialmente, destaco que, na linha do que já decidiu a eg. Segunda
Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, "constitui pressuposto
de cabimento inafastável da reclamação a existência de decisão,
tomada no caso concreto, que possa ser afrontada por outra decisão
que, direta ou indiretamente, afaste o comando do dispositivo
emanado do Superior Tribunal de Justiça" ( Rcl nº 647, RS, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 14/8/2000) .
Não é o caso dos autos.
É que, para descumprir a r. decisão proferida pelo eg. Superior
Tribunal de Justiça, é pressuposto básico que a decisão que lhe
desafia a autoridade tenha sido proferida após a sua prolação. Na
espécie, a decisão impugnada foi proferida em 10 de setembro de
2010, antes, portanto, da decisão supostamente ofendida, que só foi
prolatada em 28 de setembro de 2010.
Também não vislumbro o periculum in mora, porquanto não há nos autos
qualquer decisão da MM. Juíza Federal da 7ª Vara Cível de Curitiba
que indique o prosseguimento da execução do decisum, suspenso por
força da liminar deferida por este eg. Tribunal Superior, não
havendo qualquer determinação que importe em indevida constrição de
bens dos reclamantes.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Requisitem-se as informações da autoridade reclamada, que deverá
prestá-las no prazo de 10 (dez) dias (conf. art. 188, inciso I,
RISTJ).
Após, à d. Subprocuradoria-Geral da República, em vista, por cinco
dias (art. 190, RISTJ).
P. e I.
Brasília, 31 de janeiro de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18238744/reclamacao-rcl-5207

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