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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 191817
Publicação
DJ 01/02/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_191817_1298294953478.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 191.817 - SP (2010/0220878-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : GISMELLI CRISTIANE AGELUCI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JONAS NILTON DA SILVA

EMENTA

HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PARTES, FUNDAMENTOS E OBJETO IDÊNTICOS AO DO HC N.° 169.807/SP. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de

JONAS NILTON DA SILVA, preso e condenado por crime hediondo, contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deu provimento ao Agravo

em Execução Ministerial e cassou a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Presidente

Prudente, deferitória da progressão de regime ao ora Paciente, nos termos da seguinte ementa:

"RECURSO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - REQUISITO OBJETIVO - LEI N°. 11.464, DE 28.03.2007 - APLICABILIDADE - A Lei n° 11.464, de 28 03.2007, que veio admitir a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, constitui "novatio legis ín melius" porque revogou dispositivo de lei anterior, (8072/1990), que vedava tal beneficio - Lei mais benéfica que retroage para alcançar os crimes praticados antes de sua vigência - Incidência das novas frações de tempo previstas nesta Lei que devem ser observadas por todos os condenados por crimes hediondos que pretendam a progressão de regime -Impossibilidade de se observar o lapso temporal previsto na Lei de Execução Penal, aplicada de forma excepcional e temporária, ante a lacuna produzida pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou, apenas incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2o, § Io, da Lei 8072/1990 -Determinação da aplicação da Lei 11 464, de 2007, no exame do requisito objetivo para a progressão de regime - REQUISITO SUBJETIVO -Prejudicada a análise das questões postas neste recurso atinentes ao requisito subjetivo. - Decisão recorrida reformada - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. " (fl. 10)

Alega a Impetrante, em suma, constrangimento ilegal contra o Paciente, uma

vez que o fato foi praticado antes de entrar em vigor a Lei n.º 11.464/07 - que prevê o lapso

temporal de 2/5 e 3/5 (se reincidente) para a progressão -, devendo, assim, ser aplicada a

fração de 1/6 da pena, conforme determina a Lei n.º 7.210/84, Lei de Execuções Penais.

Pede, assim liminarmente e no mérito, o reconhecimento da irretroatividade da

Superior Tribunal de Justiça

Lei 11.464/07, bem como do direito à progressão de regime.

É o breve relatório. Decido.

O presente habeas corpus consubstancia-se em mera reiteração de pedido, uma

vez que possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao do HC n.º

169807/SP, de minha relatoria, cuja impetração foi julgada prejudicada, nos termos da

decisão publicada no DJ de 08/06/2010, in verbis:

"Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONAS NILTON DA SILVA, preso e condenado por crime hediondo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deu provimento ao Agravo em Execução Ministerial e cassou a decisão do Juízo das Execuções Criminais de Presidente Prudente, deferitória da progressão de regime ao ora Paciente, nos termos da seguinte ementa:

"RECURSO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - REQUISITO OBJETIVO - LEI N°. 11.464, DE 28.03.2007 - APLICABILIDADE - A Lei n° 11.464, de 28 03.2007, que veio admitir a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, constitui "novatio legis ín melius" porque revogou dispositivo de lei anterior, (8072/1990), que vedava tal beneficio - Lei mais benéfica que retroage para alcançar os crimes praticados antes de sua vigência - Incidência das novas frações de tempo previstas nesta Lei que devem ser observadas por todos os condenados por crimes hediondos que pretendam a progressão de regime - Impossibilidade de se observar o lapso temporal previsto na Lei de Execução Penal, aplicada de forma excepcional e temporária, ante a lacuna produzida pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou, apenas incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2o, § Io, da Lei 8072/1990 - Determinação da aplicação da Lei 11 464, de 2007, no exame do requisito objetivo para a progressão de regime - REQUISITO SUBJETIVO - Prejudicada a análise das questões postas neste recurso atinentes ao requisito subjetivo. -Decisão recorrida reformada - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO." (fl. 10)

O Impetrante alega, em suma, constrangimento ilegal contra o Paciente, uma vez que o fato foi praticado antes de entrar em vigor a Lei n.º 11.464/07 - que prevê o lapso temporal de 2/5 e 3/5 (se reincidente) para a progressão -, devendo, assim, ser aplicada a fração de 1/6 da pena, conforme determina a Lei n.º 7.210/84, Lei de Execuções Penais.

Pede, assim liminarmente, a permanência do ora Paciente no regime menos rigoroso e, no mérito, a cassação do acórdão impugnado.

É o breve relatório. Decido.

O presente habeas corpus resta prejudicado, uma vez que no HC n.º 136343/SP, de minha relatoria, a ordem foi concedida de ofício , nos termos da decisão publicada no dia 03/05/2010, que guarda a seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO

Superior Tribunal de Justiça

DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REVOGANDO O BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. Diante da superveniência de acórdão proferido em sede de agravo ministerial, cassando a decisão concessiva de regime intermediário, resta prejudicada a análise de remoção imediata para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

2. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.

3. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/07, é aquele previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.

4. Habeas Corpus prejudicado. Ordem concedida de ofício , tão-somente, para que o Corte Estadual analise as demais questões suscitadas no referido recurso, superado o óbice relacionado ao requisito objetivo. "

Ante o exposto, sendo o objeto da impetração a irretroatividade da Lei n.º 11.464/07, e o lapso temporal aplicável aos delitos hediondos praticados antes da referida lei, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus em face da superveniente perda de interesse processual.

[...]." (grifou-se.)

Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34, inciso XVIII, e

art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO

LIMINARMENTE a petição inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2010.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18241054/habeas-corpus-hc-191817/decisao-monocratica-103949973

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