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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 529501 SP 2003/0070185-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.06.2004 p. 267
Julgamento
28 de Abril de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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