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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 191462

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 191462
Publicação
DJ 01/02/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_191462_1298295854959.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 191.462 - RJ (2010/0218093-4)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA
ADVOGADO : RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : MARIA DE FÁTIMA TERRA
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em MARIA DE
FÁTIMA TERRA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2.ª
Região que, dando provimento a recurso em sentido estrito do
Ministério Público, determinou o recebimento da denúncia que deu a
ora Paciente como incursa no art. 171, § 3.º, do Código Penal.
Busca o Impetrante, em suma, restabelecer a decisão do Juízo Federal
de primeira instância que não recebeu a denúncia, sob o argumento de
prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva,
considerando que o crime de estelionato previdenciário é instantâneo
de efeitos permanentes.
Relatei. Decido.
Após a acurada leitura dos fatos narrados nos presentes autos,
observo que o pedido urgente confunde-se com o próprio mérito da
impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, no momento
oportuno. Ademais, no âmbito de um juízo perfunctório, não vislumbro
o fumus boni iuris do pedido, em face do teor do próprio acórdão ora
atacado, o qual, acrescente-se, deverá ser oportunamente apreciado
dentro do contexto dos autos.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações do Tribunal de origem.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o
parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
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