jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 191462

Publicação

DJ 01/02/2011

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_191462_1298295854959.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 191.462 - RJ (2010/0218093-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA

ADVOGADO : RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

PACIENTE : MARIA DE FÁTIMA TERRA

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em MARIA DE FÁTIMA TERRA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região que, dando provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público, determinou o recebimento da denúncia que deu a ora Paciente como incursa no art. 171, § 3.º, do Código Penal.

Busca o Impetrante, em suma, restabelecer a decisão do Juízo Federal de primeira instância que não recebeu a denúncia, sob o argumento de prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva, considerando que o crime de estelionato previdenciário é instantâneo de efeitos permanentes.

Relatei. Decido.

Após a acurada leitura dos fatos narrados nos presentes autos, observo que o pedido urgente confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, no momento oportuno. Ademais, no âmbito de um juízo perfunctório, não vislumbro o fumus boni iuris do pedido, em face do teor do próprio acórdão ora atacado, o qual, acrescente-se, deverá ser oportunamente apreciado dentro do contexto dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações do Tribunal de origem.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2010.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18241401/habeas-corpus-hc-191462/decisao-monocratica-103950054