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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 191003

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 191003
Publicação
DJ 01/02/2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_191003_1298296487763.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 191.003 - SP (2010/0214720-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : MARCELO WILLIANS SANTOS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCOS ROBERTO DE SOUZA (PRESO)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de MARCOS ROBERTO DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Alega o Impetrante que o Paciente foi agraciado pelo juízo das
execuções com a progressão de regime. Todavia, a benesse foi cassada
em sede de agravo em execução interposto pelo Ministério Público,
tendo em vista a necessidade da realização de exame criminológico.
Alega, nas presentes razões, constrangimento ilegal, ao argumento de
que, com o advento da Lei n.º 10.972/03, tornou-se prescindível o
aludido exame, bastando o atestado de boa conduta carcerária.
Requer, assim, inclusive em sede liminar, seja cassado o acórdão
impugnado, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções,
concessiva do benefício da progressão de regime.
É o relatório inicial. Decido.
Na hipótese, observa-se da acurada leitura dos autos que o writ foi
deficitariamente instruído, pois não foram colacionadas as peças
processuais imprescindíveis à compreensão da controvérsia, sobretudo
o inteiro teor do acórdão impugnado.
Sendo assim, em juízo de cognição sumária, ante a deficiente
instrução do presente habeas corpus, não há como vislumbrar, de
plano, a excepcionalidade do caso e o fumus boni iuris do pedido
urgente.
Ademais, não estão presentes os pressupostos da medida urgente
requerida, porquanto o pedido deduzido é inteiramente satisfativo,
demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em
juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao
Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca
do mérito.
Solicitem-se as informações pormenorizadas à Autoridade Impetrada,
com juntada das peças processuais necessária a compreensão da
controvérsia, mormente o acórdão que proveu o agravo em execução
interposto pelo Ministério Público.
Após, ouça-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 15 de dezembro de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
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