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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_668323_7d08f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_668323_3de4b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 668.323 - SP (2015⁄0043790-6)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JORGE EZIDORO DOS SANTOS ADVOGADOS : ANA LUIZA RUI CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por JORGE EZIDORO DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do seu agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 319, e-STJ):   " PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. "   Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 244, e-STJ):   " ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE MÁQUINAS - LER, MALES NA COLUNA E PAIR - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DE TRABALHO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO. O beneficio acidentário pressupõe a existência de moléstia incapacitante, parcial ou total e sua relação de causalidade com o trabalho. Ausentes tais requisitos, inviável a concessão pleiteada. Recurso desprovido. "   No presente agravo, insiste a parte a agravante que " não pretende com o seu Recurso Especial a análise do conjunto fático-probatório, mas sim, a sua devida valoração, sendo certo ainda que a atual jurisprudência desta Colenda Corte tem firmado o entendimento que nas ações de natureza acidentária não há a incidência da Súmula 7⁄STJ " (fl. 328, e-STJ).   Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma.   Dispensada a oitiva do agravado.   É, no essencial, o relatório.   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 668.323 - SP (2015⁄0043790-6)   EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não ficou comprovado o nexo causal entre as atividades laborativas e a doença desenvolvida pelo recorrente, razão pela qual ele não faz jus aos benefícios da lei acidentária.

2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de comprovação do nexo causal, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.

Agravo regimental improvido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Não obstante o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.   Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não ficou comprovado o nexo causal entre as atividades laborativas e a doença desenvolvida pelo recorrente, razão pela qual ele não faz jus aos benefícios da lei acidentária.   É o que se pode depreender do seguinte trecho (fl. 245, e-STJ):   " Na perícia médica designada, o expert, valendo-se dos exames físico e complementares, constatou a presença de LER, artrose e discopatia, concluindo que tais males não estão relacionados ao trabalho e que não acarretam qualquer prejuízo funcional (fls. 150). No tocante à queixa de PAIR, não detectou qualquer déficit auditivo. Como se vê, não foi constatada incapacidade para o trabalho, tampouco foi estabelecido nexo causal. Seguindo este entendimento, a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido. As partes tiveram ciência do laudo e a autora ofertou impugnação e parecer técnico divergente, contudo, seus argumentos não são suficientes para infirmar as assertivas periciais. "   Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de comprovação do nexo causal, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ.  Nesse sentido, a doutrina do jurista Roberto Rosas:   "O exame do recurso especial deve limitar-se à matéria jurídica. A razão dessa diretriz deriva da natureza excepcional dessa postulação, deixando-se às instâncias inferiores o amplo exame da prova. Objetiva-se, assim, impedir que as Cortes Superiores entrem em limites destinados a outros graus. Em verdade, as postulações são apreciadas amplamente em primeiro grau, e vão, paulatinamente, sendo restringidas para evitar a abertura em outros graus. Acertadamente, a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal abominaram a abertura da prova ao reexame pela Corte Maior. Entretanto, tal orientação propiciou a restrição do recurso extraordinário, e por qualquer referência à prova, não conhece do recurso." ("Direito Sumular – Comentários às Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", 6. ed. ampliada e revista, Revista dos Tribunais, p. 305.)   Nesse sentido:   "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DEGENERATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.   À luz do art. 86 da Lei 8.213⁄91, para a concessão do auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213⁄91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2.   Equipara-se a acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade (art. 20, I da Lei 8.213⁄91). 3.   O Tribunal a quo, com esteio no acervo fático-probatório da causa, julgou improcedente o pedido inicial por entender que não ficou comprovado nos autos o nexo causal entre a insuficiência respiratória crônica da segurada e as suas atividades laborais. 4.   Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp 438.527⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄3⁄2014, DJe 7⁄4⁄2014.)   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO CAUSAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL AMPARADO EM LAUDO DO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7⁄STJ. 1. Estando a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal local amparado em laudo do perito judicial que atesta a ausência de nexo causal entre a moléstia acometida e a natureza das atividades exercidas pelo autor, a revisão desse julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, medida vedada por força da Súmula 7⁄STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 211.304⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄6⁄2013, DJe 6⁄9⁄2013.)   "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIAS DE ELEMENTO LEGAL NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1095523⁄RS, fixou entendimento no sentido de que restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na Tabela Fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária. II. Contudo, a concessão do benefício acidentário exige não apenas a constatação da disacusia, sendo indispensável, também, que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho, o que não restou comprovado in casu. III. Alterar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo, para entender que a capacidade laborativa do obreiro estaria comprometida, demandaria o necessário reexame de matéria fática, o que, na via especial, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. IV. Agravo interno desprovido." (AgRg no Ag 1.235.108⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13.12.2011, DJe 19.12.2011.)   Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.   É como penso. É como voto.   MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator  
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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