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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/02/2011
Julgamento
9 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_1201850_PE_1298436228726.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1201850_PE_1298436228728.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1201850_PE_1298436228727.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : SENO SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSAO OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
EMBARGANTE : SENO SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que restou assim ementado, in verbis (e-STJ fls. 222/230):

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, 1º, do CPC). Imposto de renda - irpj. benefício fiscal. depósito para reinvestimento. limites. LUCRO DA EXPLORAÇAO. ausência de revogação do art. 19, , do decreto-lei n. 1.598/77 pelo art. , do decreto-lei n. 2.462/88.
1. Esta Corte de Justiça já tem posicionamento firmado no sentido de que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado "depósito para reinvestimento" é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração (art. 19, 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79).
2. Isto se deve ao fato de que o benefício somente deve alcançar o resultado da atividade incentivada, não sendo justo que incida sobre resultados de outras atividades não selecionadas pela lei como relevantes. Sendo assim, não há como presumir que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88 tenha revogado o art. 19, , do Decreto-Lei n. 1.598/77. Precedentes: REsp. nº 92.917 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14.3.2006; REsp. nº 689.878 - PE, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 6.10.2005; AgRg no REsp. n.º 667.526 - CE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.2.2005; REsp. n.º 410.504 - PE Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.4.2002; REsp. n.º 207.946- PE Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.8.1999.
3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

Alega o embargante que houve omissão no julgado. Afirma que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88, interpretado à luz do art. 111, do CTN, não permite concluir que o depósito para reinvestimento tem por base de cálculo o imposto de renda sobre o lucro da exploração. Afirma ser tal interpretação extensiva e, por isto, vedada (e-STJ fls. 236/238).

Sem impugnação.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSAO OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Da simples leitura dos embargos interpostos extrai-se o seu nítido caráter infringente, buscando novamente discutir questões já decididas no acórdão prolatado.

Com efeito, já houve manifestação desta Corte no sentido de que a correta interpretação dos dispositivos legais leva à conclusão de que o benefício fiscal deve ser calculado sobre o imposto de renda referente ao lucro da exploração. Transcrevo:

Esta Corte de Justiça já tem posicionamento firmado no sentido de que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado "depósito para reinvestimento" é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração (art. 19, 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79). Veja-se:
Decreto-Lei n. 1.598/77
Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)
[...]
6º - O benefício fiscal previsto no artigo233 da Lei nº5.50888, de 11 de outubro de 1968, e299 do Decreto-lei nº75666, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo4ºº do Decreto-lei nº1.56444, de 29 de julho de 1977, será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, referido neste artigo, das atividades industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979)
Decreto-Lei n2.46222/88
Art. 4ºº O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts.2333 da Lei nº5.50888, de 11 de outubro de 1968, e299 do Decreto-Lei nº75666, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. 4ºº do Decreto-Lei nº1.56444, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.
Isto se deve ao fato de que o benefício somente deve alcançar o resultado da atividade incentivada, não sendo justo que incida sobre resultados de outras atividades não selecionadas pela lei como relevantes. Sendo assim, não há como presumir que o art. , do Decreto-Lei n. 2.462/88 tenha revogado o art. 19, , do Decreto-Lei n. 1.598/77.

O art. 111, do CTN, foi prestigiado, pois a literalidade da norma (art. 19, 6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77) determina que o incentivo fiscal será apurado com base no imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração.

Desta forma, indubitável que o aresto ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontrando-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições, o que impõe a rejeição dos presentes embargos. Verifica-se, na verdade, que o objetivo da embargante é obter um novo julgamento de mérito do recurso especial, sendo absolutamente inaceitável na via aclaratória.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
EDcl no
Número Registro: 2010/0129380-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.201.850 / PE
Números Origem: 17722719954058300 200105000324481 9500017725
PAUTA: 09/02/2011 JULGADO: 09/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : SENO SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Incentivos fiscais
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : SENO SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA
ADVOGADO : RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Luiz Fux.
Brasília, 09 de fevereiro de 2011
Carolina Véras
Secretária

Documento: 1035886 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/02/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18254184/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1201850-pe-2010-0129380-0/inteiro-teor-18254185

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