jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0197724-74.2010.3.00.0000 RS 2010/0197724-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/02/2011
Julgamento
8 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_188630_RS_1298436281416.pdf
Certidão de JulgamentoHC_188630_RS_1298436281418.pdf
Relatório e VotoHC_188630_RS_1298436281417.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA O RITO DO ART. 733 DO CPC.

- Ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução.
- Optando o exequente pelo rito do artigo 732 do CPC, que não prevê restrição de liberdade do executado, é inadmissível a conversão de ofício para o rito mais gravoso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18254192/habeas-corpus-hc-188630-rs-2010-0197724-5

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 528 - Capítulo IV. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Obrigação de Prestar Alimentos – Execução Fundada em Decisão Proferida em Processo Civil, em Outros Títulos Executivos Judiciais e em Título Executivo Extrajudicial

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 528 - Capítulo IV. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos