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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1345331 RS 2012/0199276-4
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/04/2015
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1345331_5b38a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1345331_cc83d.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO Número Registro: 2012⁄0199276-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.345.331 ⁄ RS   Números Origem:  00110802122144  10500698450  10802122144  110802122144  21221414720088210001  57707607  70045425238  70046052700  70047395124     PAUTA: 08⁄04⁄2015 JULGADO: 08⁄04⁄2015     Relator Exmo. Sr. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKES   Secretária Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : ROSMAR RESENDE DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : ANDRÉ DE ALEXANDRI RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DONA ANITA ADVOGADO : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI E OUTRO(S) INTERES. : ROGÉRIO OLIVEIRA FIM   ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foram fixadas as seguintes teses:"a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário-comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.  
Documento: 46459843 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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