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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 197157

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 197157
Publicação
DJ 21/02/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_197157_1298438763966.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 197.157 - SP (2011/0029781-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : CELSO LÚCIO BOTOMÉ
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CELSO LÚCIO BOTOMÉ (PRESO)
DECISÃO
Vistos, etc.
De próprio punho, Celso Lúcio Botomé impetrou habeas corpus, com
pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Narra o impetrante/paciente que, em seu favor, foi deferida a
comutação com base no Decreto nº7.04666/2009.
Sustenta que não se conformando com a concessão do benefício, o
Ministério Público teria agravado, tendo o Tribunal de origem dado
provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão concessiva
da comutação.
Busca, no presente writ, seja restabelecida a decisão concessiva da
comutação, ou lhe seja concedido oindultoo, com base no art. 1ºº do
Decreto742000/2010.
Decido.
Na via estreita do habeas corpus, a prova deve ser constituída
antecipadamente e livre de controvérsia.
Ausentes as cópias de quaisquer documentos necessários para a
análise do feito, não há como se constatar, de plano, a
plausibilidade jurídica do pedido, de modo a permitir a concessão da
liminar.
Posto isso, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Após, vista ao Ministério Público Federal.
Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2011.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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