jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 197157
Publicação
DJ 21/02/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_197157_1298438763966.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 197.157 - SP (2011/0029781-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE : CELSO LÚCIO BOTOMÉ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CELSO LÚCIO BOTOMÉ (PRESO)

DECISÃO

Vistos, etc.

De próprio punho, Celso Lúcio Botomé impetrou habeas corpus , com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Narra o impetrante/paciente que, em seu favor, foi deferida a comutação com base no Decreto nº 7.046/2009.

Sustenta que não se conformando com a concessão do benefício, o Ministério Público teria agravado, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão concessiva da comutação.

Busca, no presente writ, seja restabelecida a decisão concessiva da comutação, ou lhe seja concedido o indulto, com base no art. 1º do Decreto 7.420/2010.

Decido.

Na via estreita do habeas corpus , a prova deve ser constituída antecipadamente e livre de controvérsia.

Ausentes as cópias de quaisquer documentos necessários para a análise do feito, não há como se constatar, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido, de modo a permitir a concessão da liminar.

Posto isso, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2011.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18254707/habeas-corpus-hc-197157/decisao-monocratica-103958372

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0029781-95.2011.3.00.0000 SP 2011/0029781-3