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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/04/2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_667580_34dc4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 667.580 - MA (2015⁄0040275-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : DANIEL BLUME P DE ALMEIDA E OUTRO(S) AGRAVADO  : RAQUELINE RIBEIRO SALAZAR ADVOGADO : LEONARDO AUGUSTO GODINHO DE OLIVEIRA FILHO   DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado:   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMAÇÃO INVERÍDICA PELO TELEJUDICIARIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA FALSIDADE DA RECLAMAÇÃO REALIZADA POR OUTREM EM NOME DO RECLAMANTE. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA APELADA COMPROVADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS AOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PUBLICO. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I- Condenação baseada em provas colhidas em audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório. Argumento de prova emprestada rejeitado. II- A análise acerca da responsabilidade civil do ente publico, objeto da lide, é questão eminentemente meritória. Se os argumentos forem procedentes em face das alegações da autora, o caso será de improcedência da ação e não de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. III- Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade., IV- Cabe ao Poder Público, pelo principio constitucional da responsabilidade, esculpido no art. 37, S 6 o , da Constituição Federal, reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. V- Para se reconhecer a responsabilidade estatal no caso de ato  comissivo, esta se dá com base na teoria do risco administrativo, sem necessidade de comprovação da culpa. Precedentes do STF e STJ. VI- Apelação improvida.   Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 235, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 43, 186, 188 e 927 do Código Civil, sob o argumento de que é indevida a indenização a título de danos morais porquanto não foram demonstrados o nexo de causalidade e a culpa do agravante.   Contraminuta não apresentada. É o relatório .     Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 6.3.2015. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal a quo consignou (fls. 215-216, e-STJ):   [...] No caso em exame, extreme de dúvida que a conduta desenvolvida pelo ente público foi causadora de danos à apelada, portanto, evidenciado o nexo de causalidade, seja porque montado um processo administrativo derivado da reclamação sem lastro documental, praticamente, seja porque efetivado nas dependências do ofício da servidora, e ainda levado a cabo por uma juíza de direito a afrontar servidora e suposta vitima. Qualquer servidor se sentiria lesado em sua honra numa situação onde sequer conhecia os fatos declinados, ou mesmo a vítima declinada na reclamação, e ainda ao fim passar pelo crivo dos colegas de trabalho que a desprezaram. O apelante, conhecedor das falhas do seu sistema chamado Tele-judiciário ressaltou nas informações ali relatadas que não são gravadas, o que impede a qualquer pessoa de inclusive solicitar uma tomada de providência no juízo criminal, quando caso de denunciação caluniosa. Ressalto, é justo o sistema de ouvidoria por meio de um sistema como o Tele-judiciário, porém devem lhe ser dado mecanismos que permitam aferir a veracidade ou pelo menos os indícios, para não se iniciar processos infundados , onde nem suposta vítima nem suposto agressor se conheçam, como é o caso dos autos. E mais, até para permitir uma denunciação caluniosa frente a justiça criminal, assim como do Estado poder punir um possível caluniador em ação regressiva. [...]   Primeiramente, a valoração da prova, no âmbito do Recurso Especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídica no campo probatório, sendo cediço que o livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual. O Tribunal a quo , com base em provas materiais e testemunhais, entendeu que a conduta do ente estatal foi causadora de danos à agravada, o que é suficiente para a configuração da responsabilidade objetiva. A análise desse entendimento do Tribunal implicaria reexame de prova, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.   A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DA REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano material e moral ou revisar o valor arbitrado, demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Resp 1.473.978⁄SC, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 18⁄11⁄2014; AgRg no Aresp 363.068⁄GO, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 14⁄5⁄2014; AgRg no Aresp 382.832⁄RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5⁄11⁄2013, DJe 9⁄12⁄2013. (...) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 596.744⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 03⁄02⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 3. A obrigação de indenizar, no caso, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos em Recurso Especial, diante do óbice da Súmula 7⁄STJ. (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1425292⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 23⁄05⁄2014)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. 1. Verifica-se que a Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve falha no abastecimento de água, concluindo pela existência do dano moral. Nesse sentido, é inviável a reforma do acórdão recorrido pelo STJ, ante o óbice de sua Súmula 7. (...) 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 395.272⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013)   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou indenização por danos morais decorrente de ato ilícito praticado por agente estatal que adotou penalidade administrativa sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...) 4. A pretensão recursal - reconhecimento de inexistência de ato ilícito, uma vez que os agentes estatais estariam atuando sob estrito cumprimento do dever legal - esbarra no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 350.504⁄PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013)     Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b" , do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se.    Brasília (DF), 08 de abril de 2015.     MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 45613109 Despacho / Decisão - DJe: 20/04/2015
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