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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_666119_08f37.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.119 - RJ (2015⁄0038711-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MARICÁ PROCURADOR : GEISA SANTOS SIMÕES E OUTRO(S) AGRAVADO  : A G DE S A (MENOR) REPR. POR : JANICE GOUDAR MOREIRA ADVOGADO : MARCUS VINICIUS CASTELLO BRANCO DE CARVALHO E OUTRO(S)   DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVIL - FINALIDADE: SUBMETER A DECISÃO MONOCRÁTICA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO, CASO ESTE RELATOR NÃO EXERÇA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, CONFORME TODAS AS RAZÕES DESTACADAS EM SUA PEÇA RECURSAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IPCA. RECURSO IMPROVIDO.   Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 20, §§ 3ª e 4º, 535 e 333, I do CPC, sob o argumento de que o agravado não demonstrou o nexo de causalidade referente ao dano sofrido, o que deveria afastar a responsabilidade do Município. Aduz ainda que o valor referente aos honorários advocatícios é excessivo e deve ser reformado. Contraminuta não apresentada. É o relatório .     Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 4.3.2015. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, o recorrente sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão hostilizado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF. Cito precedente:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. (...) 2. A genérica alegação de infringência ao art. 535 do CPC, sem infirmar de modo concreto os fundamentos do acórdão hostilizado, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1452857⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 13⁄10⁄2014)   Ademais,  o Tribunal a quo consignou (fls. ,e-STJ):   [...] Analisando atentamente os autos, facilmente se constata a conduta omissiva do ente estatal, diante do descumprimento do seu dever legal de vigilância e guarda do aluno. Vale trazer a baila trecho da sentença que confirma tal fato: in verbis: "Dos depoimentos prestados em juízo fica claro que o autor sofreu agressão, que as agressões eram constantes e que a administração da escola tinha pleno conhecimento das mesmas." [...] Frise-se que qualquer que seja a tese adotada referente à responsabilidade do Estado, tenho que, inclusive sua culpa restou demonstrada, na medida em que notoriamente o ente foi negligente no seu atuar, tanto para evitar a ocorrência do fato causador dos danos, como na ausência da tomada de providências para minorá-los. Tenho, que a omissão do Ente Municipal é concreta, não sendo lícito eximir-se da obrigação de reparar os danos.[...]   A valoração da prova, no âmbito do Recurso Especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídica no campo probatório, sendo cediço que o livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual. O Tribunal a quo , com base em provas materiais e testemunhais, entendeu que o Município foi omisso em seu dever de zelar pela vigilância e guarda do aluno, o que é suficiente para a configuração da responsabilidade objetiva. A análise desse entendimento do Tribunal implicaria reexame de prova, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos.   A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NO INTERIOR DA REPARTIÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL E MATERIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano material e moral ou revisar o valor arbitrado, demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Resp 1.473.978⁄SC, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 18⁄11⁄2014; AgRg no Aresp 363.068⁄GO, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 14⁄5⁄2014; AgRg no Aresp 382.832⁄RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5⁄11⁄2013, DJe 9⁄12⁄2013. (...) 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 596.744⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 03⁄02⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. 1. Verifica-se que a Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve falha no abastecimento de água, concluindo pela existência do dano moral. Nesse sentido, é inviável a reforma do acórdão recorrido pelo STJ, ante o óbice de sua Súmula 7. (...) 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 395.272⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013)   Ademais, acrescente-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , o que não é o caso dos autos. A análise desse entendimento também implicaria reexame de prova, o que é defeso por óbice da Súmula 7⁄STJ. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO VALOR. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação desse valor implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravos Regimentais não providos. (AgRg no AREsp 500.949⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe 13⁄10⁄2014)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE ORDEM DA OAB. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. DEVER DE INDENIZAR E REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) 4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, fixou o quantum indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. 5. A revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1425292⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2014, DJe 23⁄05⁄2014)   Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" e "b" , do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se.   Brasília (DF), 08 de abril de 2015.     MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 45306082 Despacho / Decisão - DJe: 20/04/2015
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