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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1522522_6ac4f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.522 - RN (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE JUNDIA ADVOGADOS : RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) DAVI DE SOUSA CAVALCANTI PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 349): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITADA. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT). LEI 8.212/91, ART. 22, II E. LEI 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO AFASTADA. ATIVIDADE BUROCRÁTICA. RISCO LEVE. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEI 11.457/07. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1 - Ação que visa declaração de ilegalidade do ato que determinou ao Município o recolhimento da contribuição social previdenciária em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa - RAT, no percentual de 2% sobre a folha de pagamento dos empregados municipais. 2 - Não há que se falar em ausência de documentos, pois resta devidamente demonstrada a incidência da contribuição previdenciária e, possíveis valores a serem devolvidos, deverão ser determinados em sede de liquidação. Preliminar rejeitada. 3 - A contribuição para o RAT (antigo SAT) incide sobre o total da remuneração paga, devida . ou creditada a qualquer título aos trabalhadores 4 - O art. 22, inciso II da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 202 do Decreto 3.048/99, classifica as alíquotas do RAT/SAT de acordo com os graus de riscos ambientais do trabalho, considerando as alíquotas de 1% para a empresa considerada com risco leve em sua atividade preponderante; de 2% para a empresa considerada com risco médio em sua atividade preponderante, e de 3% para a empresa considerada com risco grave em sua atividade preponderante. 5 - Com a vigência do Decreto 6.042/2007, a Administração Pública em geral foi novamente , passando a ser exigida a alíquota de enquadrada, desta vez, no grau de periculosidade médio 2% para contribuição RAT/SAT ocorrendo uma majoração, uma vez que vinha sendo enquadrada na alíquota de 1% em face de ser considerada de risco leve as atividades burocráticas. 6 - Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições previdenciárias, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 7 - Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos da Lei 11.457/07 (uma vez ajuizada a ação na vigência desta lei), após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), corrigidos pela taxa SELIC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP XXXXX / SP). 8 - Manutenção dos honorários advocatícios tendo em vista a apreciação eqüitativa do Juiz. 9 - Preliminar rejeitada. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial improvidas. Não foram opostos embargos de declaração nem contrarrazões (fl.386). Nas razões de recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 22, § 3º, da Lei n.º 8.212/91 c/c o Decreto nº 6.042/07, com redação dada pelo Decreto nº 6.042/07. Sustenta, em resumo, que "Cumpre revelar, outrossim, que a Lei nº 8.213/91 prevê quais as hipóteses e o que caracteriza o acidente do trabalho, sendo certo que não decorrem apenas de atividades braçais, porém também de atividades burocráticas, haja vista a existência de doenças do trabalho" (fl. 364); e "tendo em vista que a atividade do Município enquadra-se naquela tida como de natureza média e demonstrado que tal enquadramento deu-se com base em dados empíricos , bem como que a sua apresentados, conforme determina a lei, pelo Ministério da Previdência Social majoração por Decreto respeita os princípios da legalidade estrita e tributária, imperiosa é a manutenção da alíquota do RAT em 2%. (fl. 365). Contrarrazões às fls. 541/561. É o relatório. Inicialmente, verifico que o recurso especial preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão, na medida em que a matéria está devidamente prequestionada. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que o Decreto n.º 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. Sobre o tema, esta Corte Superior possui entendimento no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91) não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO), ANTIGO SAT (SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO). REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO 6.042/2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legal o Decreto 6.042/2007, segundo o qual a Administração Pública em geral, para fins de cobrança da contribuição referente ao RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) -, está sujeita ao grau de risco médio, devendo ser aplicada a alíquota de 2% aos Municípios. II. Com efeito,"o Decreto 6.042/2007 reenquadrou a Administração Pública (em geral) no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota correspondente ao SAT para 2%. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, sendo que o grau de risco médio, deve ser atribuído à Administração Pública em geral. Precedentes: REsp 1.338.611/PE, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe de 24.9.2013; AgRg no REsp 1.345.447/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 14.8.2013; AgRg no AgRg no Resp 1.356.579/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 9.5.2013"(STJ, AgRg no REsp 1.434.549/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2014). III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014). TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALÍQUOTA DE 2% - DECRETO 6.042/07 - LEGALIDADE. 1. O grau de risco médio, para fins de cálculo da alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (SAT), deve ser atribuído à Administração Pública em geral. 2. Recurso especial não provido. ( REsp 1.338.611/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013). TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto n. 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991). Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.345.447/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013). Por estar em dissonância com esse entendimento jurisprudencial, merece reparos o acórdão recorrido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo"SAT"), invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministro Sérgio Kukina, Relator
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