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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 676127 GO 2015/0055677-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 676127 GO 2015/0055677-0
Publicação
DJ 20/04/2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_676127_448b9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.127 - GO (2015/0055677-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZÃO E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE NOVA CRIXÁS ADVOGADO : ROBERTO RODRIGUES MORAES DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo ESTADO DE GOIÁS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 506/507): DUPLO GRAU E APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ICMS. MUNICÍPIOS. PROGRAMA FOMENTAR/PRODUZIR E PROTEGE DO GOVERNO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. HONORÁRIOS. 1. A prescrição da pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação, ex vi do disposto no art. Io, do Decreto nº 20.910/32 e art. 174, caput, do CTN. 2. Conforme precedente do STF a parcela do ICMS, a que se refere o art. 158, IV, da CF, pertence de pleno direito ao Município, no que é vedado ao Estado dispor do valor com a finalidade de incentivos fiscais. 2. A quota das receitas oriundas do Programa FOMENTAR/PRODUZIR e PROTEGE deve ser repassada aos Municípios sobre a totalidade do imposto, sendo-lhes devida a receita pública correspondente a 25% do ICMS. 3. Quanto à condenação a honorários advocatícios, tendo o Município de Nova Crixás decaído de parte mínima de sua pretensão, mantém-se as demais condenações em honorários havidas, ficando majorada a condenação do Estado de Goiás Para R$10.000,00 (dez mil reais). REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO APELO, MAS DESPROVIDO O SEGUNDO E O DUPLO GRAU. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 529/543). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos artigos da Lei Complementar 63/90; 11, 13 e 58 da Lei Complemetar 101/00; 30, 35, I, 39, 43, 55 e 75 da Lei 4.320/64 e 151, I, do CTN. Sustenta, em síntese, que o Município recorrido não tem direito ao repasse de parcela do ICMS, pelo Estado, tendo em vista que este ainda não teria recebido créditos referentes aos programas FOMENTAR, PRODUZIR e PROTEGE. Contrarrazões às fls. 626/628. É o relatório. A irresignação não prospera. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. da LC 63/90; 11, 13 e 58 da LC 101/00; 30, 35, I, 39, 43, 55 e 75 da Lei 4.320/64 e 151, I, do CTN, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182553312/agravo-em-recurso-especial-aresp-676127-go-2015-0055677-0