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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0079113-24.2015.3.00.0000 MS 2015/0079113-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24207_88c83.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.207 - MS (2015/0079113-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : OSVALDINO CARDOSO ADVOGADO : JOSÉ ANTONIO SOARES NETO RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTERES. : SERASA S.A ADVOGADA : ROSANA BENENCASE E OUTRO (S) DECISÃO OSVALDINO CARDOSO ajuíza reclamação com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, a fim de que seja reformado acórdão prolatado pela Primeira Turma do Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (MS). Referido julgado deu provimento ao recurso inominado interposto pela ora interessada, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Aduz o reclamante que o acórdão recorrido é contrário ao entendimento adotado no julgamento do REsp n. 1.083.291/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Requer que prevaleça a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, de modo a se julgar procedente a compensação pelos danos morais advindos de inscrição em cadastro de inadimplentes sem a necessária comprovação da efetiva notificação prévia do consumidor. É o relatório. Decido. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte, considerando como jurisprudência enunciado de súmula ou acórdão proferido no julgamento de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC. A propósito, transcrevo a ementa da Reclamação n. 3.812/ES: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO.1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida."Ademais, nos termos do art. 2º da citada resolução, poderá o relator decidir em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Sobre a questão, vejam-se estas decisões singulares da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: Rcl n. 16.634/ES, DJe de 27.2.2014; Rcl n. 17.329/DF, DJe de 27.11.2014; Rcl n. 21.605/DF, DJe de 21.10.2014; Rcl n. 19.662/PE, DJe de 2.9.2014. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada inclusive em sede de julgamento na forma de repetitivo, é de que, para demonstrar a obrigação de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, basta que seja comprovada a postagem da correspondência por meio da qual o consumidor é notificado da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, sendo desnecessário aviso de recebimento. Confira-se mencionado julgado: "Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, § 2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que 'a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.' (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido."(REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 20/10/2009.) Veja-se também o teor da Súmula n. 404/STJ:"É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Nesse mesmo sentido, menciono os seguintes julgados: Rcl n. 5.792/BA, relator Ministro Raul Araújo, publicação em 7.8.2012; Rcl n. 6.218/SP, relator Ministro Raul Araújo, publicação em 23.3.2012; e Rcl n. 5.138/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicação em 18.5.2011. Observa-se, em verdade, que a Turma Recursal julgou nos exatos termos do que fora determinado no repetitivo em questão. Confira-se a trecho do acórdão recorrido: "Ao analisar os autos, constata-se que o recorrente cumpriu exatamente o que determina a lei, ao comunicar previamente o consumidor acerca das anotações dos seus dados em cadastros de proteção ao crédito, no endereço fornecido pelo credor, que é o mesmo indicado na inicial, conforme se depreende das f. 49/67. Não há, portanto, qualquer ato ilícito a ser imputado ao recorrente, que agiu em estrita observância à norma consumerista, sendo incabível, portanto, a condenação por indenização por danos morais, imposta pelo juízo a quo." (fl. 131, e-STJ). Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2015. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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