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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21696_96835.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.696 - DF (2015⁄0075759-2)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARIA DE LOURDES FARIA FIGUEIREDO ADVOGADO : PAULO ROBERTO MANES IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA   DESPACHO   Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria de Lourdes Faria Figueiredo contra omissão supostamente praticada pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, consubstanciada em não efetivar o pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou seu companheiro - já falecido - anistiado político com base na Lei n. 10.559⁄02. É o breve relatório. A concessão do provimento postulado pela interessada exige a satisfação de requisitos próprios, isto é, concernentes à demonstração da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Na espécie, julgo apropriado, antes de aferir a presença de tais requisitos, dar oportunidade ao Ministro de Estado da Defesa de manifestar-se sobre a demanda. Ante o exposto, reservo-me a apreciar o pedido de liminar após o prazo para a apresentação de informações. Nesse sentido, oficie-se, com a máxima urgência, à autoridade apontada coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, integre a lide, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016⁄09. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2015.     Ministro Og Fernandes Relator
Documento: 46793157 Despacho / Decisão - DJe: 20/04/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182554477/mandado-de-seguranca-ms-21696-df-2015-0075759-2/decisao-monocratica-182554486