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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 24258 SP 2015/0080729-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/04/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24258_9448d.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.258 - SP (2015/0080729-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECLAMANTE : IRVERSAO RODRIGUES ADVOGADO : JAIRO HENRIQUE SCALABRINI RECLAMADO : TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO, AGUA, ESGOTO E PAVIMENTACAO DE DRACENA ADVOGADO : SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Irversão Rodrigues, nos termos da Resolução STJ n. 12/09, contra acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição Judiciária de Dracena/SP. Narra a petição inicial: O Reclamante propôs ação de repetição de indébito de tarifas de abastecimento de água e coleta de esgoto contra a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena-SP, buscando a sua condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente pagos a maior, desde os 10 (dez) últimos anos anteriores ao requerimento formulado em agosto de 2012, que a constituiu em mora, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% ao mês desde o efetivo desembolso. O juízo monocrático julgou parcialmente o pedido para condenar a Ré ao pagamento da "quantia de R$ 1.308,46 (mil trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos), pela repetição em dobro do indébito, com correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela pela Tabela do TJSP e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional". Esclareceu o juiz, com fulcro na Súmula 412 do STJ e no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que a repetição está limitada pela prescrição quinquenal e "é devida entre novembro de 2007 e novembro de 2012, nos termos do artigo 202 do CPC". Não se conformando, o Reclamante interpôs recurso inominado buscando a reforma parcial da sentença para "estender o período de repetição do indébito para os 10 (dez) últimos anos anteriores à propositura da ação", forte na regra geral do art. 205 do Código Civil e na Súmula 412, deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil". Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela: A plausibilidade do direito é inquestionável. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal baseia-se na divergência do acórdão do Colégio Recursal e súmula deste Superior Tribunal de Justiça, conforme a demonstração analítica transcrita acima. E há pedido expresso de remessa do expediente a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em função da competência estatuída pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/09. Porém, apesar do trâmite célere desta reclamação, o processo principal transcorre por Justiça também célere e o acórdão atacado deverá ter seu cumprimento imediato, não havendo como suspender o andamento do feito até que ocorra o julgamento final desta reclamação, o que poderá conturbar ambos os feitos, haja vista que a procedência da reclamação determinará a subida dos autos a esta Egrégia Corte, cindindo no meio a fase de cumprimento de sentença, quiçá mantendo bens constritos por longo tempo até solução final desta controvérsia, demandando, ao depois, a complementação de penhoras. Por tais motivos, deve ser antecipada a tutela para afastar liminarmente os efeitos do ato judicial ora atacado, até solução final desta reclamação. Essa medida urgente visa apenas assegurar a prestação jurisdicional perseguida e não causará danos à administração da Justiça, pois é providência reversível. É o relatório. Subjacente à causa, o litígio envolve a Fazenda Pública (e-STJ, fls. 10/11), contudo a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei n. 12.153/2009. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 12.153/2009. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. 2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. 3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento da Reclamação 7.117/RS, firmou entendimento pela inviabilidade da reclamação na hipótese de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009. 4. Reclamação não conhecida. ( Rcl 13.650/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/2/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009. DECISÃO ORIUNDA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO COMO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material" ( EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). 2. "Desnecessária a aplicação do art. 97 da CF/1988, pois a prevalência do dispositivo legal sobre a Resolução STJ 12/2009 não decorreu de juízo quanto à sua constitucionalidade ou não" (RCD na Rcl 10581/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 24/9/13). 3. "Os pressupostos legais da reclamação e os do incidente de uniformização de jurisprudência são inteiramente distintos, não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Assim, não há como aplicar o princípio da fungibilidade à espécie, no sentido de se receber a reclamação como incidente de uniformização de jurisprudência, o qual, ressalte-se, não pode ser suscitado diretamente nesta Corte" ( AgRg na Rcl 7.328/RN, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, Des. Conv. Do TJSE, Terceira Seção, DJe 17/6/13). 4. Agravo regimental não provido. (RCD na Rcl 15.161/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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