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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_594918_1298455942089.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 594.918 - RS (2003/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

RECORRENTE : SINOSSERRA CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO : JORGE LUÍS FRAGA DE OLIVEIRA

RECORRIDO : FLÁVIO LUIZ FORTES BARRETO

ADVOGADO : GABRIEL RODRIGUES GARCIA E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SINOSSERRA CONSÓRCIOS

LTDA, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição

Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do

Sul, de relatoria do e. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, assim ementado:

CONSÓRCIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ADESÃO A CONSÓRCIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONEXA.

INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 10% NO CASO: VIABILIDADE CONCRETA.

JUROS DE MORA REDUZIDOS A 1% A.A. E MULTA MORATÓRIA DE 2% FIXADA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS.

CABIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA.

Caracterização da mora accipiendi : IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONEXA e Mora debendi elidida. Inimputabilidade do consumidor e vedação de cobrança dos ônus moratórios até a ultimação do procedimento de liquidação do Julgado.

compensação de valores pagos a maior com restituição simples do indébito eventualmente sobejante: princípio mandatório de ordem pública e interesse social, impeditivo do enriquecimento ilícito ou sem causa, determinável até de ofício.

RESTITUIÇÃO DO BEM CONSORTIL AO CONSORCIADO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 80)

A recorrente sustenta, nas razões do especial, violação dos arts. 115, 460 e 515

do CPC, 51 e 52, § 1º, do CDC, 955, 956, 959, 960, 965, 1.062 e 1.056 do CC, 1º e 5º

do Decreto 22.626/33, 6º da LICC e 2º, § 2º, e 3º do DL 911/69.

Superior Tribunal de Justiça

Alega, em síntese: a) ocorrência de julgamento extra petita; b) legalidade do fundo de reserva; c) possibilidade de cobrança dos juros de mora no patamar de 1% ao mês; d) descabimento da redução da multa de mora; e) caracterização da mora do consumidor; e f) impossibilidade de compensação ou repetição de valores.

Após a apresentação de contrarrazões, o recurso foi admitido na origem.

É o breve relatório.

DECIDO.

De início, quanto à ocorrência de julgamento extra petita, tal tema não foi debatido no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Falta, portanto, o necessário prequestionamento, requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Aplica-se, assim, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF (cf. REsp 625.562/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 30.03.2009).

Com relação ao fundo de reserva, o acórdão recorrido não merece reparos, eis que a jurisprudência deste Tribunal Superior prega que as contribuições a ele destinadas devem ser restituídas ao consorciado até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. A respeito: REsp 1.137.861/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 03.09.2010 e REsp 171.294/SP, Rel. para acórdão Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 25.09.2000, este assim ementado.

Consórcio. Desistência. Devolução importâncias pagas.

A importância a ser devolvida não compreenderá a parcela correspondente a taxa de administração e prêmio de seguro. Incluirá, entretanto, a destinada ao fundo de reserva.

No que toca à restituição dos valores indevidamente pagos, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de se admitir tanto a repetição do indébito quanto a compensação de valores na hipótese de se reconhecer cláusulas ilegais em contratos privados, independentemente da prova do erro no pagamento, evitando, assim, o enriquecimento injustificado do credor. Nesse diapasão:

Superior Tribunal de Justiça

REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

- É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas.

- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo, para obviar o enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento.

- Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. (AgRg no REsp 985.757/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 14.12.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP N.º 2.170/2000. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

4. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.

5. Agravo improvido. (AgRg no REsp 850.739/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 04.06.2007)

No mais, o recurso prospera.

Com efeito, no tocante aos juros de mora, a orientação jurisprudencial deste

Sodalício é no sentido de admitir a pactuação dos juros moratórios em 12% ao ano nos

contratos de consórcio. Nessa esteira:

CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO CONEXA À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS.

Admissível a pactuação de juros moratórios de 12% ao ano. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 540.341/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 28.10.2003)

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E JUROS DE MORA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no REsp 990.408/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR,

Superior Tribunal de Justiça

DJe 09.09.2010)

No que tange à multa moratória, sua redução de 10% para 2%, tal como

definida na Lei nº 9.298/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua

vigência – o que não é o caso dos autos. A propósito:

Bancário. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização. Multa moratória. Dissídio jurisprudencial.

(...)

- Não cabe a redução da multa moratória de 10% para 2% nos contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, hipótese dos autos.

(...)

Agravo no recurso especial não provido (AgRg no REsp 948.276/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27.03.2009).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA BASEADA EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 300/STJ. MULTA DE 2%. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/96. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

II - A redução da multa para 2% nos termos da Lei 9.298/96 somente é possível nos contratos celebrados após a sua vigência.

Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 921.818/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 12.05.2009).

Por fim, no que se refere à mora, esta Corte Superior prega que a inadimplência

do consumidor estará plenamente justificada se houver a cobrança de encargos

abusivos da normalidade, afastando-se, em tais casos, a mora do devedor.

Todavia, no caso dos autos, não há como afastar a mora, pois não constatadas

cobranças abusivas da normalidade. Sob esse prisma:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO

Superior Tribunal de Justiça

(...)

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

(...)

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.

Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10.03.2009).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de permitir a

cobrança dos juros de mora em 1% ao mês, restabelecer o percentual de 10% da multa

contratual e reconhecer a mora do recorrido.

Em razão da sucumbência mínima da recorrente, restabeleço os ônus de

sucumbência fixados na sentença de primeiro grau.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2011.

MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Relator

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