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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 8417 DF 2002/0063263-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 14.06.2004 p. 156

Julgamento

12 de Maio de 2004

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_8417_DF_12.05.2004.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA VAGA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A regra do edital que prevê a reserva de vagas para deficientes físicos é válida e, no caso, sua discussão em favor da impetrante fica prejudicada pela decadência. Entretanto, o pedido concessão de ordem para participação na segunda etapa do concurso não sofre os efeitos da decadência, pois não se dirige contra o edital, e pode ser apreciado a despeito da legalidade de suas regras. A regra genérica de reserva de 5% das vagas do concurso para deficientes físicos só é aplicável se resulta em pelo menos uma vaga inteira. No caso em que se disputa apenas uma vaga, a aplicação da regra implica na reserva de absurdas 0,05 vagas, portanto não pode ser aplicada. De outro turno, a reserva da única vaga para deficientes físicos implica em percentual de 100%, o que, além de absurdo, não está previsto pelo edital. Havendo apenas uma vaga, a disputa rege-se pela igualdade de condições, e a convocação de deficiente físico que logrou classificação inferior à da impetrante, fere o direito líquido e certo desta. Segurança concedida em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, DEVOLUÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, REFERENCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, PREJUIZO, MOTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RETIRADA DOS AUTOS, INEXISTENCIA, INTERESSE, IMPUGNAÇÃO, ATO PROCESSUAL, DECORRENCIA, DECISÃO IRRECORRIVEL, CONCESSÃO, LIMINAR. DESCABIMENTO, CITAÇÃO, PLURALIDADE, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, IMPETRANTE, SEGUNDA FASE, CURSO DE FORMAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, UNIDADE, VAGA, AUTORIDADE COATORA, CONVOCAÇÃO, DEFICIENTE, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, INFLUENCIA, EXCLUSIVIDADE, PARTE PROCESSUAL, DEFICIENTE, INEXISTENCIA, INTERESSE JURÍDICO, TERCEIRO. OCORRENCIA, DECADENCIA, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, PUBLICAÇÃO, EDITAL. NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRETERIÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBJETIVO, GARANTIA, IMPETRANTE, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, NÃO OCORRENCIA, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, ATO ADMINISTRATIVO, CONVOCAÇÃO, DIVERSIDADE, CANDIDATO. ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, DEFICIENTE, SEGUNDA FASE, CONCURSO PÚBLICO, ENGENHEIRO AGRONOMO, HIPOTESE, IMPETRANTE, OBTENÇÃO, SUPERIORIDADE, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, CATEGORIA, DEFICIENTE FISICO, INDEPENDENCIA, NORMA, EDITAL, PREVISÃO, RESERVA DE VAGA, DEFICIENTE, DECORRENCIA, EXISTENCIA, UNIDADE, VAGA, AMBITO, ESTADO, OPÇÃO, CANDIDATO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, REFERENCIA, ESCOLHA, LUGAR, MOMENTO, INSCRIÇÃO, EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, RESSALVA, LEGALIDADE, NORMA, EDITAL, PREVISÃO, RESERVA DE VAGA, DEFICIENTE.

Veja

  • CONCURSO - RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE
    • STJ - MS 8208 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182608/mandado-de-seguranca-ms-8417-df-2002-0063263-7

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