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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0136093-76.2003.3.00.0000 SP 2003/0136093-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.06.2004 p. 250
Julgamento
28 de Abril de 2004
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_29617_SP_28.04.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 305, 306 E 311 DA LEI N.º 9305/97, C/C O ART. 69DO CP. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA-DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 359DO CPP. TRANSAÇÃO PENAL QUE DEVERIA TER SE REALIZADO NA COMARCA ONDE O PACIENTE TEM DOMICÍLIO E NÃO NO LOCAL DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

I - Para que o pedido de adiamento de audiência seja deferido, faz-se necessário a devida justificativa, sob pena de condicionar tal ato à boa vontade das partes.
II - A alegação de que o paciente não tinha conhecimento de que seria realizada audiência preliminar na ação penal que tramita em seu desfavor, em razão de ter sido informado por servidora da vara que tal ação havia sido arquivada, não pode ser apreciada na via eleita, por exigir necessariamente dilação probatória. (Precedentes).
III - "A notificação ao chefe da repartição pública, prevista no art. 359do CPP, busca evitar que a ausência do funcionário resulte em danos aos serviços desempenhados por ele, sendo que a não realização de tal ato não é capaz de causar nulidade no âmbito do processo criminal." (RHC 11235/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/09/2001).
IV - Havendo previsão expressa no ordenamento processual penal acerca do local em que tramitará a ação penal (art. 63 da Lei n.º 9099/95), não pode ser aplicado ao caso disposição da lei civil (art. 76, parágrafo único da Lei n.º 10406/02), ao argumento de ser mais essa favorável ao paciente.
V - "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano." (Enunciado n.º 243 da Súmula do STJ).
VI - Com o recebimento da denúncia não mais se justifica o indiciamento formal do acusado. (Precedentes). Writ parcialmente concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, DENEGAÇÃO, PEDIDO, PACIENTE, ADIAMENTO, AUDIENCIA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, DATA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PRELIMINAR, MOTIVO, FALTA, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE FATO, MATERIA DE PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, FALTA, NOTIFICAÇÃO, CHEFE, PACIENTE, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENCIA, NOTIFICAÇÃO, OBJETIVO, CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, IRRELEVANCIA, AMBITO, PROCESSO PENAL. INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PRELIMINAR, INDEPENDENCIA, NÃO COMPARECIMENTO, PACIENTE, ADVOGADO, MOTIVO, JUIZ, NOMEAÇÃO, DEFENSOR AD HOC, REALIZAÇÃO, DEFESA. INAPLICABILIDADE, AMBITO, PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO CIVIL, FIXAÇÃO, DOMICILIO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, TRANSAÇÃO PENAL, LUGAR, DOMICILIO, PACIENTE, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI PROCESSUAL PENAL, REFERENCIA, COMPETENCIA, LUGAR, DELITO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA. DESCABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE, PLURALIDADE, DELITO, CONCURSO MATERIAL, PENA MINIMA, SUPERIORIDADE, UM ANO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. CABIMENTO, SUSTAÇÃO, INDICIAMENTO, PACIENTE, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL.

Veja

  • HABEAS CORPUS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
    • STJ - HC 20286 -GO, HC 21611 -GO, HC 26248 -SP, RHC 13166 -SC
  • SERVIDOR PÚBLICO - COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NOTIFICAÇÃO DO CHEFE
    • STJ - RHC 11235 -MG (LEXSTJ 148/160)
  • PENAL - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - DEFENSOR AD HOC - DEFESA
    • STJ - HC 25055 -MT, HC 13765 -SP (RSTJ 141/547)
  • PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONCURSO MATERIAL - PENA MÍNIMA
    • STJ - RESP 511077 -SP, RESP 323938 -SP, RHC 12045 -RJ
  • AÇÃO PENAL - INDICIAMENTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
    • STJ - RHC 12233 -SP, HC 17984 -SP, HC 10340 -SP, HC 5399 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182705/habeas-corpus-hc-29617-sp-2003-0136093-5

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