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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 16107

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 16107

Publicação

DJ 18/02/2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaMS_16107_1298510964725.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.107 - MT (2011/0023699-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
IMPETRANTE : UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO
ADVOGADO : ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL NR. 1232112010 INTERPOSTO
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR. 1203752010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.
AUTORIDADE COATORA. DESEMBARGADOR RELATOR DO TJ-MT. ART. 105 DA CF.
INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 41/STJ. SEGURANÇA DENEGADA.
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado
por UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO contra ato do DESEMBARGADOR RELATOR
DO AGRAVO REGIMENTAL N. 1232112010 INTERPOSTO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 1203752010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, supostamente teratológico, uma vez que fora admitido recurso
sem pressuposto de admissibilidade.
O impetrante aponta que "apesar da c. primeira câmara do TJMT, não
ter adentrado no mérito da irresignação manejada pela OAB/MT,
negando-lhe seguimento com base no art. 557 do CPC, temos que nem
sequer a preliminar de incompetência do Juízo Estadual ventilada no
Agravo dever ser conhecida, eis que, verifica-se a procuração
outorgada pelo agravado ao seu é reprodução de mandatos outorgados
no processo administrativo de pedido de inscrição nos quadros da
OAB/MT" (e-STJ, fl. 6).
Aponta que o reconhecimento da teratologia é matéria de ordem
pública, assim o ato de admissão de agravo sem os pressuposto
básicos de admissibilidade deve ser cassado, ainda que essa decisão
tenha sido tomada por colegiado no Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
É, no essencial, o relatório.
O presente mandamus foi ajuizado contra ato de Desembargador Relator
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por "ato
teratológico nos autos do agravo de instrumento [...] e respectivo
agravo regimental [...]" (e-STJ, fl. 2).
A competência do juízo ou tribunal para o processamento e o
julgamento do mandado de segurança está diretamente relacionada à
autoridade coatora, consoante o disposto nos arts. 102, I, d, 105,
I, b, e 108, I, d, da Constituição Federal. (SOUZA, Bernardo
Pimentel. "Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória".
Editora Saraiva: 2008, p. 225.)
Com efeito, a precisa indicação da autoridade coatora é de
fundamental importância para a fixação da competência do órgão que
irá processar e julgar a ação mandamental.
Nos termos do art. 10555, I, b, daConstituição Federall, compete ao
Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:
"os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou
do próprio Tribunal".
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça, traçada
no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal, para conhecer e julgar
mandado de segurança é de interpretação restrita, limitando-se aos
casos em que houver ato omissivo ou comissivo praticado por Ministro
de Estado, por Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
ou pelo próprio Tribunal, que seja lesivo a direito líquido e certo
do impetrante.
2. Agravo regimental improvido."
(AgRg no MS 14.559/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira
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