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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 537514 CE 2003/0086044-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 537514 CE 2003/0086044-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14.06.2004 p. 169
Julgamento
11 de Maio de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_537514_CE_11.05.2004.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DEBATE SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

1. A ação cautelar constitui-se o meio idôneo conducente ao depósito das prestações da casa própria avençadas, com o escopo de afastar a mora, de demonstrar a boa-fé e, ainda, a solvabilidade do devedor.
2. Não obstante, somente o depósito integral do valor da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PRETENSÃO, DEPOSITO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, MUTUO, HIPOTECA, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SFH, OBJETIVO, AFASTAMENTO, MORA, DEMONSTRAÇÃO, BOA-FE, DEVEDOR SOLVENTE, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DEPOSITO INTEGRAL, VALOR, PRESTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DEPOSITO, VALOR, CRITERIO, MUTUARIO, HIPOTESE, CONTRATO, CLAUSULA, FCVS.

Veja

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