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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0037526-55.1999.4.01.3400 DF 2014/0059497-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/04/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_489381_6c692.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_489381_ad125.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO MERECE CONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. OBITER DICTUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 807DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E PAGAMENTO DE MULTAS. PRESSUPOSTO PARA A SUSPENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 65DA LEI 8.884/94. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

1. Deve ser julgado prejudicado o pedido de reunião do presente feito com o AREsp 489.396/DF, porquanto, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, "a discussão acerca da conexão encontra-se prejudicada, por não ter sido objeto de análise pela decisão ora agravada". Ademais, eventual prevenção deveria ter sido consultada pelo Ministro Relator do referido agravo a este Relator, de ofício, ou mediante a sua provocação pela parte, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Acrescente-se, ainda, que referido agravo foi julgado em 30/9/2014, por decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa, que, como este relator no presente caso, entendeu pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
2. Caberia à agravante demonstrar que seu recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 83/STJ nas razões do seu agravo em recurso especial e não, agora, no agravo regimental. Deveria tê-lo feito por meio de argumentos analíticos no sentido de que a jurisprudência desta Corte diverge acerca do ponto levantado na decisão de inadmissibilidade do seu recurso especial, tarefa da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Obiter dictum, as apontadas omissões e violação dos comandos dos arts. arts. 165, 458e 535, IIdo CPCnão procedem, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Precedentes.
4. Consigne-se também que não prospera o argumento da agravante, apresentado em seu memorial, no sentido de que o presente recurso deveria ser provido para determinar o retorno dos autos, por suposta omissão do Tribunal de origem, conforme julgou o Min. Mauro Campbell no AREsp 489.359/DF, cuja questão é a mesma dos presentes autos. Como cediço, a análise de violação do art. 535 do CPC é feita de maneira casuística, e possível omissão da Corte de origem quanto a um processo não possibilita inferir que, necessariamente, ocorreu ao julgar outro conexo.
5. Conforme decidiu o próprio Tribunal a quo, não houve manifestação expressa daquela Corte sobre o art. 807 do CPC, porquanto a suposta mácula a tal norma não foi sequer objeto de impugnação nas contrarrazões da apelação da ora agravante. Verifica-se, portanto, que a falta de prequestionamento da norma em questão decorre da inovação recursal, manobra processual vedada pela jurisprudência desta Corte.
6. Por fim, correta a interpretação do art. 65da Lei n. 8.884/94 dada pelo Tribunal de origem, no sentido de prestação de caução e pagamento das multas como pressuposto da suspensão do título executivo judicial. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182857584/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-489381-df-2014-0059497-0

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